O controle social é entendido como a participação do cidadão na gestão pública, portanto é um mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle social forte e atuante torna-se ainda maior, em razão da sua extensão territorial e do grande número de municípios que possui. Assim, o controle social revela-se como complemento indispensável ao controle institucional, exercido pelos órgãos fiscalizadores. Para que os cidadãos possam desempenhá-lo de maneira eficaz, é necessário que sejam mobilizados e recebam orientações sobre como podem ser fiscais dos gastos públicos. Nesta cartilha são discutidos temas como democracia participativa, as formas e mecanismos de controle do planejamento e da execução das ações do governo, o direito à informação e ao exercício de prerrogativas que permitam ao cidadão contribuir para a correta aplicação do dinheiro público.

 

   O que é ser cidadão e o que é Cidadania ?

       Cidadão é o individuo que usufrui dos direitos civis e políticos de um Estado.

       Por outro lado, o cidadão não usufrui apenas de seus direitos, mas também

       desempenha deveres para com o Estado.

       Entendido o conceito de cidadão, o conceito de cidadania vem como consequencia.

       Cidadania é a qualidade ou estado do cidadão.

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       Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo Presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos.

      Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade.

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      Educação moral ensina a pessoa ser ética com o que faz como responsável, sabe a sua responsabilidade, sabe a conseqüência de seus atos mas ninguém é perfeito e todos erram.
      É a mesma coisa de educação civil: sabe seus direitos mas primeiramente terá que cumprir seus deveres e é a pessoa que está ciente de seus direitos e deveres.

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       Sendo um efetivo instrumento de participação da população nas decisões de matérias ligadas à cidadania, o abaixo assinado, ou iniciativa popular, a apresentação de projetos de lei de âmbito municipal dispõe de previsão legal, mas o povo submete-se a verdadeiro cerceamento desse direito por simplesmente desconhecer o referido instrumento.

       Para fazer abaixo assinado (ação de Iniciativa Popular) destinado a modificar ou instituir uma nova Lei (como o da Ficha Limpa), é necessário:

      - 1% do total de eleitores de ambito Federal ou Estadual

      - 5% do total de eleitores do ambito municipal

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       À medida que a cidade cresce é necessário dispor de um Plano Diretor e um Plano Integrado de Tranportes, elaborado e colocado em prática para solucionar e administrar todos os aspectos envolvidos na mobilidade dos cidadãos, considerando: questões ambientais, zoneamento urbano, loteamentos, vias de acesso, infraestrutura, meios de locomoção e transporte pessoal e coletivo, em especial para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

      A Lei de diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, nº 12.587, foi sancionada pela Presidente Dilma em 3 de janeiro de 2012, r diz respeito diretamente à qualidade de vida nas cidades !

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        Entre as competências da Ação Social, incluem-se as atividades de saneamento, cuja importância para a promoção do bem-estar da população e do desenvolvimento é indiscutível. As redes de abastecimento de água e coletora de esgotos sanitários, a drenagem, a coleta, o tratamento e destinação final do lixo têm relação direta com as condições de higidez do meio ambiente e os indicadores de saúde. Em verdade, o tratamento de resíduos e dejetos e sua destinação final apropriada são essenciais à eliminação de focos transmissores de doenças e à preservação do meio ambiente.

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       É de suma importancia a participação dos municipios na segurança dos seus, através de suas políticas de de desenvolvimento urbano, criando ambientes seguros, onde o crime terá menos facilidade de ocorrer e, dependendo de determinadas características de tais ambientes, os municipios podem ajudar e forma decisiva, criando espaços urbanos naturalmente mais seguros.

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