A REFORMA POLÍTICA NAS MÃOS DA PRESIDENTE

11/09/2015 10:37

   Reforma Política é o nome dado ao conjunto de propostas de emendas constitucionais e PC's da lei eleitoral com fins de tentar melhorar o sistema eleitoral nacional, proporcionando, segundo seus propositores, maior correspondência entre a vontade do eleitor ao votar e o resultado final. É o que deve ser.

   Bom, dia 09/09, quarta-feira, a Câmara dos Deputados finalizou o Projeto de Lei PL 5735/2013, ou seja: a Reforma Política, alterando algumas disposições do Senado.

   Vejamos alguns destaques:

  • A doação de empresas a partidos políticos para as campanhas é permitido até o limite de R$ 20 milhões por partido e por campanha,

  • reduz o prazo de filiação partidária de 1 ano para 6 meses, e mantém a exigência do domicílio eleitoral de 1 ano para se candidatar a cargo eletivo,

  • criação de uma janela de 30 dias, antes do fim do prazo de filiação, para que os que estão em exercício possam trocar de partido sem perder o mandato,

  • para as coligações partidárias nas eleições proporcionais, os partidos poderão continuar a se juntar para as disputas, mas os candidatos com votações insignificantes não deverão mais ganhar cadeiras nos parlamentos. Se o texto do PL for sancionado como está, somente serão eleitos aqueles que obtiverem número igual ou superior a 10% do quociente eleitora

  • as campanhas deverão ficar mais baratas, ou seja: o limite de gastos poderá variar entre 30% a 70% dos custos da última campanha anterior à publicação da lei oriunda do PLC 75/2015. Caberá à Justiça Eleitoral divulgar qual o teto do que pode ser gasto,

  • para viabilizar o corte de custos, a propaganda eleitoral, inclusive na internet, vai começar no dia 15 de agosto do ano da eleição. Nas inserções somente poderão aparecer os próprios candidatos, textos com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas com a indicação do número do candidato ou do partido. Será autorizada também a exibição de entrevistas com os candidatos,

  • fica proibida a contratação direta ou terceirizada de pessoas para as atividade de militância e mobilização de ruas. O barulho também deve ser reduzido, e é vedado o uso de alto-falantes, amplificadores de som ou qualquer outra aparelhagem de sonorização fixa, bem como de carros de som, minitrios ou trios elétricos, a não ser em comícios, carreatas ou reuniões,

  • outros detalhes podem ser vistos no site da Câmara dos Deputados, no link abaixo:

  A Reforma Política na Câmara dos Deputados

 

   O texto aprovado pela Câmara dos Deputados seguirá para sanção presidencial, a fim de que possa valer para as eleições municipais do ano que vem. A presidência da República tem 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto, integral ou parcial, do texto, ou seja: a presidente tem até o dia 01/10 para sancionar o PL, para ser publicado no Diário Oficial da União no dia 02/10.

 

 

 

 

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