180 - PREVARICAÇÃO POLÍTICA

06/04/2013 09:53

    Existindo "procedimentos" intencionais enraizados profundamente na administração pública municipal, e de dificil erradicação, espera-se que o novo governante faça o que precisa ser feito para que o cidadão deixe de ser lesado, maltratado e/ou desprezados pelos que trabalham no governo, se é que quer mesmo usar da transparência e seriedade na gestão pública.

   Um dos mais nocivos tratamentos que a população recebe da Administração Pública é a arrogância, a prepotência e o pouco caso dos que a representam, como foi o caso do sr. Adlei ao tentar intimidar o Blog (cuja "ocorrência" está sendo tratada judicialmente) procurando expor o responsável à humilhação pública, e outros casos que setores do governo tem procurado abafar para não chegar ao conhecimento da opinião pública.

   Como a prevaricação e corrupção é o que mais existe na administração pública ao longo do tempo, em todos os governos, sem exceção, e o novo prefeito afirma que tem a missão, inclusive concedida por Deus segundo suas palavras, de moralizar sua administração e procurar impedir malfeitos e abusos, escolhemos o tema privaricação para o Opinião de hoje ! Vejamos ...

 

  PREVARICAÇÃO; um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

   Importante ressaltar que não é admitida a modalidade culposa. Ao deixar de fazer algo que deve ser feito seguindo o princípio da eficiência e celeridade para satisfazer um interesse pessoal, esse comportamento é entendido juridicamente como dolo (intencionalidade). Pode ser classificado como omissivo, quando o funcionário deixa de fazer seu trabalho, ou comissivo, quando o funcionário intencionalmente atrasa a execução de seu trabalho. Cabe transação penal e sursis (Suspensão Condicional da Pena).

  • Sujeito ativo: Funcionário público que retarda ou deixa de fazer seu trabalho
  • Sujeito passivo: a Administra;o Publica
  • Objeto material: é o ato de ofício que couber ao funcionário, a pena é cumulativa

   O Código Penal Brasileiro prevê que:

   Art. 319: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

   Pena: Detenção, de três meses a um ano, e multa."

   Exemplos:

  Prevaricação na modalidade omissiva: Um funcionário público se recusar a entregar documentos solicitados por um cidadão de quem ele não gosta, ou ainda , um funcionário público se recusa a receber algum documento (protocolado ou não) de um cidadão, solicitando informações, alegando não poder receber por qualquer motivo (administrativo e/ou pessoal).

   Prevaricação na modalidade comissiva: Um funcionário público adiar a entrega de documentos solicitados por um cidadão de quem ele não gosta até que seja vencido o prazo de entrega desses documentos.

 

 

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