188 - A SAÚDE PÚBLICA EM V.PTA - 4

23/04/2013 07:42

  Parte 4: A Lei e a falta de Medicamentos na Rede Municipal de Saúde Pública.

 

   Observando com muita apreensão a recente crise de falta de medicamentos nas UBS, reproduzimos o texto abaixo muito pertinente:

 

   Texto de Sérgio Henrique

     Fonte: brasilprogresso.blogspot.com.br/2011/05/falta-de-medicamentos-na-rede-publica.html  

   

   "Infelizmente há casos em que o paciente precisa de medicamento urgentemente, pois faz parte de seu tratamento. O Estado tem a obrigação de zelar pela saúde do povo, e isso é garantido por lei. Atualmente há o esforço do governo tem sido direcionada para solução do problema, face ao imenso desgate que isso provoca junto à opinião pública.

   Vejamos o que prevê a Legislação em vigor:

 

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais


CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

O Estado tem a obrigação de zelar pela saúde do povo brasileiro; quando não o fazendo incorre em ato inconstitucional e punível:

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)

   Medicamentos importantes para a vida do cidadão brasileiro é sujeito ao Código Penal - CP. É direito de todo cidadão o acesso a medicamentos que importem na sobrevida imediata no qual a falta levará a morte. Qualquer cidadão poderá ir a uma delegacia e registrar o fato e apontar o artigo 132 do CP. A medida é importante uma vez que força os governantes a obedecerem aos preceitos constitucionais, sabemos que pouco se faz de concreto em nosso país quanto aos direitos constitucionais se já a habitação, saúde, alimentação, segurança pública.

   O cidadão ativo permite que a Constituição de 1988 seja aplicada na íntegra e impedir atos arbitrários do Estado frente aos direitos e garantias fundamentais do ser humano. Quando não se cobram os direitos à nação, adoece perante os oportunistas egoístas."

 

 

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