204 - A "POLÊMICA DA QUESTÃO DO REQUERIMENTO" DE VEREADOR

28/05/2013 16:32

  Até onde foi possível verificar, o Projeto de Resolução nº 04/2013 foi aprovado na última sessão, do dia 21/05,  em regime de urgencia. Quanto a isso comentários davam conta que poderia caber interstício para aprovação em outra votação, ou seja: o intervalo de tempo necessário entre atos do procedimento legislativo. O interstício é contado por sessões ordinárias ou por dias úteis, conforme determinam os Regimentos Internos de cada Casa.  

   Alguns comentários acreditavam na possibilidade desse possível intersticio, quando então poderia ser tentado incluir uma emenda, onde o requerimento com as 4 assinaturas só fosse encaminhado ao governo com aprovação de 2/3 da Câmara. Explicando melhor: com a alteração aprovada e incluída no Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Paulista, os novos requerimentos de vereador ao governo agora só podem ser encaminhados com 4 assinaturas, que automaticamente passam a ser válidos, e não como antes quando bastava apenas a assinatura do autor do Requerimento.

   O objetivo do Projeto de Resolução parece ser o de reduzir ao mínimo o poder de "barganha" dos vereadores que buscariam vantagens/benesses do governo, inibindo possível "jogo de pressão", mas que pode ter o lado indesejável de ter sido mal elaborado.

   Portanto, dizem, foi cometido um êrro estratégico na formulação do texto final do Projeto de Resolução aprovado, que estaria em conflito com um outro artigo do Regimento Interno, e que daria margem a interpretações conflitantes. Para resolver isso, o autor do projeto aprovado deve fazer um outro Projeto de Resolução para corrijir a "falha" e que, inclusive, poderá ser acrescida de outra nova exigencia para encaminhamento dos Requerimentos de informações do governo, ou seja com a aprovação por 2/3 da Câmara (6 vereadores).

   Essa "falha" na elaboração do texto final deu a força que o PT precisava, considerando que a bancada é de 4 vereadores e pode muito bem dispensar negociações que não sejam do interesse deles, mas que devem lutar para evitar que o que foi aprovado não seja alterado com novo texto através de novos acordos com os demais vereadores e governo municipal. Uma possível nova alteração no texto aprovado promete lances intensos nos bastidores.

   Portanto, a esperada "blindagem" que o governo pretensamente desejava parece não ter tido o sucesso planejado, muito mais por parte do autor do projeto aprovado do que o desejo do governo. 

  Em meio a tudo isso, comenta-se que o Presidente da Câmara Municipal deve providenciar uma revisão completa do Regimento Interno da Câmara Municipal que, segundo se especula, o atual permite interpretações de interesses e uso para benefico próprio ou de grupo, e muito pouco em favor da população. Se isso vier realmente a acontecer, certamente deverá ser sem custo de assessoria externa e com participação de todos os vereadores da Casa do Povo. Espera-se que sejam eliminadas as "brechas" e os pontos obscuros, e os de dupla interpretação, que dão margem ao círculo vicioso de alterações do atual Regimento Interno. Provavelmente seja indicado um modelo consagrado de outra cidade da região para a revisão. Tudo indica que o presidente da Câmara quer colocar mesmo o legislativo nos trilhos a favor da população.

 

 

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