234 - A QUESTÃO DAS CONTAS DO EX-PREFEITO

27/09/2013 10:14

   A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada  federativo estado e município brasileiro.  Portanto, as restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas áreas adequadas como saúde, educação, trânsito,  segurança, infraestrutura, etc., incluindo repasses como ao Fundeb, obrigações fiscais e previdenciárias como o Fussbe, e uma boa herança administrativa para seus sucessores.
   Entre os itens da Lei está previsto que cada gasto deve vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores públicos precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido.
   Durante o ano é contabilizado todas as despesas relativas à administração pública, e no último dia do ano é fechado as contas para apreciação e fiscalização do Tribunal de Contas.
   Ora, no caso do ex-prefeito de Várzea Paulista no exercício de 2010, o TCE, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  apontou entre outras coisas, em números redondos:
   1 - o não cumprimento da meta do repasse da EDUCAÇÃO, ficando abaixo do indice exigido de 25 %, ou seja: cerca de 24,5 % ou 0,5 % a menor. A administração, na época, apresentou justificativa que foi acatada pelo TCE e fechou nos 25%. Portanto dentro do índice exigido,
   2 - que no FUNDEB foi gasto 95,15 %, faltando 4,85 % para cumprir a meta obrigatória de 100% exigida na Lei,
   3 - e o não repasse da contribuição descontada dos servidores municipais ao FUSSBE.
   Os 3 tópicos acima foram a motivação da recomendação de rejeição das Contas 2010 pelo TCE.

   Bom, vê-se que não cabe argumentos de acusação de que houve apropriação indébita dos recursos públicos por parte da administração do ex-prefeito, que certamente devem ter sido aplicados em outros setores do serviço público municipal. Existindo comprovação de desvio de verba pública para fins pessoais do chefe do governo, aí sim cabe seguramente denuncia ao Ministério Público por parte do novo governo, o que não ainda aconteceu.
   Justiça seja feita, mas isso de afirmarem nas redes sociais e nos cartazes mostrados na 30ª sessão da Câmara Municipal que reprovou as Contas do ex-prefeito, classificando-o  de "ladrão" e exigindo que devolvesse o dinheiro, não retrata o que ocorreu de fato nas Contas apresentadas e analisadas pelo TCE.
   Pelo sim pelo não, o ex-prefeito não cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal neste ano de 2010 de seu mandato, por pouca margem percentual, e como o TCE não tem autoridade juridica para rejeitar suas Contas (os membros do TCE são intitulados Conselheiros) é que as Contas foram encaminhadas ao legislativo municipal para aprovação/rejeição, uma vez que o TCE não é Tribunal de Justiça e sim um orgão de assessoria da Assembléia Legistativa do Estado de São Paulo, e por esse motivo as Contas são enviadas para a Câmara Municipal com o parecer (não é decisão) para aprovação ou não dos srs. vereadores municipais.

   Assim, o que foi observado pela opinião pública na 30ª sessão da Câmara Municipal dia 24/09, foi a percepção evidente que se tratou de uma "condenação" política do ex-prefeito, e não tão somente uma rejeição das Contas com base em um parecer do TCE, tanto que muitos secretários do atual governo (aparentemente o maior interessado na rejeição) e funcionários públicos estavam presente na sessão para "acompanhar" a votação. O povo mesmo era minoria absoluta na sessão.

A Lei completa pode ser vista aqui:

Lei Complementar 101 - Responsabilidade Fiscal

 

 

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