256 - V.PTA.: SESSÃO TUMULTUADA NO LEGISLATIVO ?

28/11/2013 12:13

  Quase isso, mas o corpo legislativo de Várzea Paulista é deveras surpreendente, vejamos:

  1 - Ganham R$ 10.000,00 por mês para fazerem o que ninguem ainda entende perfeitamente, ou seja o básico: moções, indicações, discurso na tribuna sem consistência prática para o Municipio e votações polêmicas,

  2 - Votam a favor e depois votam contra o mesmo projeto, de forma impressionantemente unânime, como o caso do PL do Rodeio em regime de "urgência" (?),

  3 - Partem pro "braço" no corredor dos gabinetes da Câmara Municipal,

  4 - Se "rebelam" contra medidas moralizadoras na casa de leis, segundo se comenta nos bastidores e opinião pública

  5 - Fazem de conta que o que acontece no governo não é problema da casa, como por exemplo a maternidade e o poupatempo saude que nem se sabe se vai sair, e não cobram,

  6 - Movimentações de bastidores que chegam ao ponto de motivar apelido, como por exemplo "bancada melancia" (verde por fora e vermelho por dentro),

  7 - Fazem a leitura de projeto e depois demoram para entrar em votação, e quando entra acontece coisas incríveis que só por Deus mesmo, como por exemplo o que aconteceu na última sessão, 39ª, do dia 26/11, e que abordamos cronologicamente abaixo:

  - dia 01/10 foi transferido a leitura do Projeto de Resolução nº 09/2013, que instituí o PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO na Camara Municipal de Várzea Paulista,

  - dia 08/10, na 32ª sessão ordinária, foi feito a leitura do PL, 

  - dia 15/10, o PL foi entregue para parecer da Comissão de Justiça e Redação, que em 15/11 completou 30 dias sem resposta,

  - dia 19/11, houve acordo entre o presidente do legislativo e o presidente da comissão para o trâmite ocorrer na sessão 39ª do dia 26/11.

  Mas, pouco antes da sessão houve um diálogo entre um dos vereadores com o presidente da camara, onde o mesmo mostrou suas duvidas quanto ao projeto, e informou que ia se abster.

  Iniciada a sessão a coisa toda desandou, como pôde ver os que estiveram presentes no plenário. Em meio à discussões e acusações, a votação foi tumultuada com 10 presenças de vereadores, mas só 9 votaram porque o presidente só vota para desempatar, onde surpreendemente 8 se absteram e 1 votou a favor.

  Ora, como a votação para aprovação ou rejeição foi pela maioria simples, ou seja pelo maior numero de votos válidos, e se em 9 votos 8 se absteram, então o único voto SIM aprovou o PL por 1x0. Simples assim, dentro da lei, como está previsto na Constituição e na Lei Organica da cidade, Art. 42, que diz:

  "Art. 42 - A votação e a discussão da matéria constante na ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal". 

  "Paragráfo único: A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos vereadores presentes na sessão, ressalvados os casos previstos nesta lei." 

  A Constituição federal diz no Artigo 44: "Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros."

  E temos também o que diz Mayr GODOY (op. Cit., p. 69-70): "...O que a Constituição exige é que a decisão seja tomada pela maioria de votos, dentre os presentes. A abstenção não é contada como voto, apenas para integrar o quorum, daí por que um só voto a favor, nenhum contra e várias abstenções podem decidir pela aprovação ou rejeição de determinada matéria’.”

 Quanto à abstenção de voto, sugerimos a leitura do artigo pertinente no link abaixo: 

    Onde o artigo diz: "...discute o critério de consideração do voto de abstenção, por meio do qual, representantes eleitos optem por não participar de um procedimento de aprovação normativa do qual os elegemos para participar, provocando um contra censo no entendimento eleitoral e legislativo procedimental adotado em nosso país, além de ultrajar a racionalidade que o Estado Democrático de Direito reivindica". 

    E fecha com: "Pressupõe-se que nenhuma casa legislativa pretenda criar dispositivos que venham a afrontar a Constituição, nossa “lei maior, a”, a “lei das leis”, o que no caso em tela não se faz valer. A inserção de critérios melhor definidos para o voto de abstenção é matéria urgente, pois a forma como ocorre atualmente, por tudo o que fora dito, afronta, cabalmente, o Estado Democrático de Direito, no qual há uma declaração (reconhecimento) e busca pela efetivação de direitos para todos, com igualdade."

 

  Portanto, a celeuma em torno da aprovação não se justifica, a lei foi aprovada e agora o Pregão da Câmara passa a existir. Com isso deve acabar todos os "esqueminhas" que sempre se ouviu falar que existe, e agora tudo deverá ser de forma transparente e documentada de forma legal, como é previsto em lei federal.

  O curioso foi o fato da comissão aprovar para entrar em votação, e depois se abster. Ficou feio ante a opinão pública. 

  Ficou feio também a forma como reagiu o presidente da casa de leis, deveria ter sido mais cordato com os pares, mas esbravejou durante a sessão. Não é por aí segundo dizem linguas apreensivas, já que dizem que o presidente está moralizando a casa do povo...

  O único voto a favor foi da nobre vereadora Valdilene, que se mostrou ímpar em defesa dos interesses dos eleitores, representando legitimamente os votos que recebeu para se eleger. Merece o respeito e admiração de todos. O presidente também merece, não votou, mas foi o autor do PL.

  Que interesses tinham os que se absteram ? 

 Porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação encaminhou no dia seguinte, 27/11, requerimento ao presidente da câmara solicitando que a votação seja considerada PREJUDICADA, e pedindo nova votação, se está tudo dentro dos conformes legais e contexto juridico ? 

  Vejamos como foi a votação:

  - Abstenção.....: 8  (não conta)

  - Não votou.....: 2  (não conta)

  - Votou a favor: 1  (conta)   

  Então, o que pensar diante disso ? 

  Com a palavra o eleitor... 

  

 

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