259 - IMPROBIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA - 1

04/12/2013 07:34

 IMPROBIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA - Parte 1:

Vamos publicar uma pequena série de principios éticos e consequências de mau uso do poder público, desconhecidos da maioria dos políticos que acham que tudo podem impunemente, para que o eleitor possa identificar e estar claramente mais consciente sobre quem elegeu e se está sendo representado dignamente. Embora a inércia e inépcia basicamente possa estar predominando no governo e no legislativo, quase sempre pautado no "faz-de-conta" de que está atendendo as necessidades de quem deveriam estar representando e defendendo, o que mais se observa é o abismo existente entre eleitor e o agente político público, como por exemplo o prefeito e vereadores, incluíndo aí os seus comandados. Se ganham bem, se gostam de bajulação, se não gostam de criticas, se cuidam diligentemente de seus interesses e dos interesses dos "amigos", então se explica porque são desonestos com o eleitor.

  Esta pequena série vai procurar mostrar como é isso... 

 

   O que é Improbidade Administrativa ?

 A improbidade administrativa caracteriza a conduta inadequada de agentes públicos, ou de particulares envolvidos, que por meio da função pública:

  - enriqueçam ou obtenham alguma vantagem econômica de forma indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em órgãos e entidades do serviço público;

  - causem dano ao patrimônio público, com o uso de bens públicos para fins particulares, a aplicação irregular de verba pública, a facilitação do enriquecimento de terceiros à custa do dinheiro público, entre outros atos;

  - violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.

 

  Princípio da moralidade

   Extraído da fonte http://www.cnpq.br/web/guest/view/-/journal_content/56_INSTANCE_0oED/10157/42998

  A moralidade administrativa, que também pode ser vista sob o aspecto da probidade na administração pública, recebeu um destaque maior na Constituição Federal de 1988, que no § 4º do art. 37 impôs as seguintes sanções aos atos de improbidade administrativa: suspensão dos direitos políticos; perda da função pública; indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal. Para regular esse dispositivo constitucional foi editada a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que define os atos configuradores de improbidade na administração pública, tais como os que importam em enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário, os que violam os princípios constitucionais da administração pública e, também, os conflitos de interesses e o uso ou fornecimento de informação privilegiada. A Constituição Federal também erigiu a moralidade administrativa como fundamento autônomo para anulação de ato administrativo, mediante ação popular (art. 5º, LXXXIII). O princípio da moralidade administrativa encontra-se reafirmado em diversas outras normas, a exemplo das que seguem:

  a) o inciso IX do art. 116 da Lei n. 8.112/90 estabelece como um dos deveres do servidor o de "manter conduta compatível com a moralidade administrativa";

  b) as Leis 8.666/93 e 9.784/99, acima referidas, também incluem a moralidade administrativa como princípio que deve ser observado por todos aqueles encarregados da aquisição de bens ou serviços para a Administração Pública e pela operacionalização de processos administrativos (arts. 3º e 2º, respectivamente).

  Em que pese a Lei n. 8.429/92 detalhar de forma extensiva, mas não exaustiva, os atos que configuram improbidade na administração pública e, portanto, que ferem a moral administrativa, é certo que o conceito do que seja moral administrativa comporta juízos de valor bastante elásticos, o que exige, sempre, delimitação dos seus contornos ou balizamento da sua compreensão. Por isso que o Código de Ética do Servidor Público aprovado pelo Decreto n. 1.171/94, inspirado pela obra de Hauriou, assim dispôs:

  II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, "caput" e § 4º, da Constituição Federal.

  III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

  Moral e ética são valores que se interpenetram. Por essa razão, o Código de Conduta da Administração Pública há de ser entendido como mais uma medida de caráter normativo visando a dar concretude ao princípio constitucional da moralidade administrativa.

  A iniciativa popular para anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa: a Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965, regula a ação popular e define as hipóteses de nulidade e anulabilidade de atos administrativos, por lesividade ao patrimônio público.

 

 

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