260 - IMPROBIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA - 2

05/12/2013 08:31

   Vamos examinar a seguir a conduta e os aspectos éticos que configuram infração dos servidores publicos enquanto no cargo que ocupa, efetivos ou não... 

  

  IMPROBIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA - Parte 2:

 

 

2- Condutas praticadas por servidores públicos que violam valores éticos e configuram infração penal:

2.1 Estabelecidas no Código Penal:

2.1.1 - apropriar-se de dinheiro ou bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (crime de peculato, art. 312);

2.1.2 - exigir vantagem indevida (crime de concussão, art. 316); 2.1.3 - solicitar ou receber vantagem indevida para a prática ou omissão de ato inerente à função (crime de corrupção passiva, art. 317);

2.1.4 - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (crime de prevaricação, art. 319);

2.1.5 - patrocinar interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário (crime de advocacia administrativa, art. 321);

2.1.6 - revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo (crime de violação de sigilo funcional, art. 325), dentre outras que integram o rol dos crimes contra a administração pública.

2.2 - Estabelecidas na legislação penal extravagante:

2.2.1 - o crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n° 4.898, de 9.12.1965.

2.2.2 - os crimes previstos na Lei de Licitações, Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, quais sejam:

2.2.2.1 - dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89);

2.2.2.2 - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário (art. 91);

2.2.2.3 - admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor de adjudicatário, durante a execução dos contratos, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais (art. 92, 1ª parte);

2.2.2.4 - pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua apresentação (art. 92, 2ª parte);

2.2.2.5 - devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo (art. 94);

2.2.2.6 - admitir a licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo (art. 97);

2.2.2.7 - obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito (art. 98).

 

3. Condutas que configuram ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92):

3.1- enriquecimento ilícito no exercício da função pública, o qual se configura pela aufericão de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, tais como (art. 9º):

3.1.1 - recebimento de bem, valor ou qualquer vantagem econômica de pessoa que tenha interesse que possa ser amparado por ação ou omissão do servidor, no exercício da função;

3.1.2 - aceitação de emprego ou prestação de atividade de consultoria ou assessoria a tais pessoas, enquanto no exercício da função; 3.1.3 - ostentação de acréscimo patrimonial que não possa ser justificado pelas rendas lícitas e declaradas;

3.1.4 - utilização, em obra ou serviço particular, de qualquer bem público, tais como veículos, máquinas, equipamentos e material de qualquer natureza, bem como o trabalho de servidores públicos ou de empregados de empresas contratadas para prestar serviço ao Poder Público;

3.1.5 - receber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba publica de qualquer natureza;

3.1.6 - usar, em proveito próprio, bens rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidade pública ou a ela equiparada.

3.2 - Atos que causam prejuízo ao erário, tais como (art. 10): 3.2.1 - qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause prejuízo ao erário e/ou que permita queterceiro se enriqueça ilicitamente;

3.2.2 - inobservância das normas legais e regulamentares na realização de operação financeira, na concessão de benefício administrativo ou fiscal e na liberação de verba pública;

3.2.3 - frustar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

3.2.4 - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda

3.3 - Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, tais como (art. 11):

3.3.1 - qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições;

3.3.2 - atos praticados com desvio de finalidade, violação de sigilo funcional, prevaricação e, também, a revelação de informação privilegiada.

 

4. Condutas que configuram infração disciplinar grave, definidas no Estatuto do Funcionário Público Federal, Lei n ° 8.112/90, art. 117, incisos IX a XVI:

4.1 - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

4.2 - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

4.3 - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

4.4 - proceder de forma desidiosa; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

A sanção aplicável, em casos tais, é a demissão do cargo, a teor do disposto no inciso XIII do art. 132 dessa Lei.

 

 

Voltar
free web counter