261 - IMPROBIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA - 3

07/12/2013 08:15

  Vamos concluir esta série sobre improbidade e moralidade administrativa com o Código de Ética que todo servidor deveria seguir enquanto no cargo que ocupa, efetivos ou não... 

  

  IMPROBIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA - Parte 3:

 

5. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo

Pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, foi instituído o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. As regras de natureza deontológicas estabelecidas nesse Código representam um verdadeiro credo da Administração Pública. Destaca-se, dentre elas, as seguintes:

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais como primados maiores que devem nortear a conduta do servidor público;

II - Valorização do elemento ético. O servidor público "não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, "caput" e § 4º, da Constituição Federal";

III - O bem comum como fim último da Administração Pública;

(...)

VIII - O direito à verdade que toda pessoa tem. "O servidor não pode omiti-la ou falseála, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública";

IX - Tratar com cortesia e boa vontade o cidadão que paga seus tributos, direta ou indiretamente, os quais custeiam, inclusive, a remuneração do servidor;

X - Não deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço.

Traça, também, esse Código, deveres e vedações que devem ser observados pelos servidores públicos, alguns dos quais já se encontram estabelecidos, de forma cogente, na lei que instituiu o Regime Jurídico do Servidor Público, Lei n° 8.112/90. Dentre as vedações impostas ao servidor, destaca-se:

a) usar do cargo ou função para obter favorecimento, para si ou para outrem;

d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

Esse Código não foi instituído por lei. Logo, em atenção ao princípio constitucional da legalidade estrita ("ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", art. 5º, II, da CF), suas regras não possuem natureza impositiva. Em razão disso, a penalidade aplicável pela Comissão de Ética limita-se à censura. De qualquer modo, ele serve para estimular o comportamento ético no setor público, desde que as regras deontológicas e as que fazem referência a deveres e vedações sejam devidamente divulgadas.

 

4.4 o Ministério Público tem competência para, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14 da Lei n. 8.429/92, requisitar a instauração de inquérito policial ou instaurar procedimento administrativo tendente a apurar a prática de ato de improbidade administrativa (art. 22 da Lei n. 8.429/92); também tem competência para instaurar inquérito civil público destinado a apurar ato de servidor público, lesivo ao erário, e promover a ação civil pública de reparação de danos, nos termos do art. 6º, VI, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993; tem ainda o Ministério Público competência para requisitar a instauração de inquérito policial e para propor ação penal, em todos os casos de crimes praticados contra a administração pública...

 

 

Voltar
free web counter