279 - O QUE ESTA PEGANDO NAS OBRAS DO CORREGO BERTIOGA...

28/01/2014 07:06

   A prefeitura de Várzea Paulista certamente está tentando impugnar a Licitação vencida pela Construtora Capellano, e com isso refazer todo o processo licitatório, reinvidicado pela empreiteria de obras Jofege Pavimentação e Construção, no que precisa ser feito no córrego do bertioga para tentar solucionar os problemas de enchentes que tem sido o tormento dos moradores e empresários ao longo das margens do córrego.

   Para procurar entender um pouco mais sobre o porque das obras estarem paradas depois de uma "espetacular" limpeza das margens no inicio do mandato deste governo atual, para a alegria dos eleitores que acreditavam que "dessa vez a coisa ia ser resolvida", mas não está sendo bem assim o que os eleitores estão vendo acontecer, temos o documento do TCE com a decisão que aparentemente entravou a obra, e que o governo atual está tentando resolver... e que não está sendo fácil.

   Tudo começou com a Licitação feita pelo governo anterior, cujo vencedor assumiu o contrato abaixo, antes das eleições 2012, após todo o processo licitatório, concorrência nº 04/2011, do tipo menor preço, cujo edital foi divulgado em 26-11-11 no DOE e em jornal de grande circulação, com recebimento de propostas marcado para 04-01-12.
   De acordo com as atas das sessões públicas de abertura e julgamento dos envelopes proposta e habilitação2, o certame contou com a efetiva participação de 10 (dez) proponentes, ocorrendo 3 (três) desclassificações e 1 (uma) inabilitação, sagrando-se vencedora a empresa que apresentou o 2º (segundo) menor preço. Tudo foi muito antes das eleições, e não para fins eleitoreiros como andou apregoando e afirmando o governo atual quando estava na oposição disputando o poder nas eleições. E, sem saber exatamente o que estava acontecendo, prometeu resolver como prioridade assim que assumisse pecando pela falta de informações, e está pagando o preço por prometer sem base na ânsia por vencer as eleições:
 

41 TC-000822/003/12

Contratante: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista.

Contratada: Construtora Cappellano Ltda.

Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou os Instrumentos: Eduardo Tadeu Pereira (Prefeito).

Objeto: Execução de obra de drenagem urbana e controle de erosão marítima e fluvial – reservatório de amortecimento de cheias R1 tipo on line e parque linear no Córrego Bertioga.

Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 13-03-12. Valor – R$10.244.046,70. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro ......... , publicada no D.O.E. de 21-06-13.

 

  Terminado a Licitação onde a Construtora Cappellano Ltda venceu a concorrência,  foi interposto um recurso pela empresa Jofege Pavimentação e Construção Ltda., por meio do qual foi contestada sua desclassificação em virtude de preços unitários em certame com critério de julgamento pelo menor preço global. Com a apresentação de contrarrazões pela empresa Construtora Capellano Ltda e a análise pela Comissão Municipal de Licitação, temos que:

 

40 TC-000216/989/12

Representante: Jofege Pavimentação e Construção Ltda.

Representado: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista.

Responsável: Eduardo Tadeu Pereira (Prefeito).

Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência nº04/11, realizada pelo Executivo Municipal de Várzea Paulista, objetivando a contratação de empresa especializada para realização da obra de drenagem urbana e controle de erosão marítima e fluvial – reservatório de amortecimento de cheias R1 tipo on line e parque linear no Córrego Bertioga. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro ..........., publicada no D.O.E. de 21-06-13.

 

  A representação foi para análise e decisão do TCE em 30/07/2013, e de onde destacamos as partes abaixo (no final do texto colocamos o link para o documento na integra):

   O processo ....... foi autuado e instruído em cumprimento à determinação do E. Conselheiro ............ nos autos do TC-000216/989/129, que trata de expediente, recebido como representação, no qual a interessada contestou sua desclassificação na concorrência nº 04/2011 em virtude de ter apresentado planilha contendo itens com alguns preços unitários muito superiores e outros muito inferiores à média de mercado e ao valor orçado pela Prefeitura, considerando que o critério de julgamento definido no edital era o de menor preço global.

   O TCE entendeu que o ato praticado pela Administração não encontra amparo nos princípios da economicidade e da razoabilidade, mencionando decisões deste Tribunal que condenam referido expediente11 e requerendo, ao final, o reconhecimento da incorreção do critério utilizado para sua desclassificação e a realização de novo julgamento das propostas, baseado no critério de menor preço global.

   Na instrução dos autos, a Fiscalização (fls. 2534/2540 e fls. 126/130 do TC-000216/989/12) concluiu pela regularidade da licitação e do contrato e pela improcedência da representação, citando decisões que, no seu entender, dariam respaldo à desclassificação levada a efeito pela Administração.

   Neste sentido, verifica-se que, no caso concreto, houve um prejuízo ao erário municipal da ordem de R$ 674.884,24, resultado da diferença entre o valor da proposta desclassificada – de R$ 9.569.162,43 – e o da proposta ofertada pela licitante que se sagrou vencedora do certame – de R$ 10.244.046,70, representando um dispêndio a maior de 7,05% e desrespeitando os princípios da economicidade...

   Diante o exposto, o TCE considera procedente a impugnação constante na representação e julga irregulares a licitação e o contrato.

   Determino as providências previstas no artigo 2º, XV e XXVII, da Lei Complementar estadual nº 709/93, ciente este Tribunal, em 60 dias, das medidas adotadas.

   O TCE, considerando a ocorrência de prejuízo ao erário e o desrespeito aos princípios da economicidade, do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório, aplico pena de multa ao Responsável Sr. Eduardo Tadeu Pereira, nos termos do artigo 104, II, da Lei Complementar referida, por infração aos dispositivos legais mencionados nesta decisão, que, à vista do valor das despesas efetuadas e de sua natureza, fixo no equivalente pecuniário de 500 UFESPs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), a ser recolhido no prazo de 30 dias.

Vide o documento do TCE completo clicando aqui (JOFEGExCAPELLANO )

 

 

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