280 - V.PTA: CELIA, A MORADORA DE RUA, O MP E O GOVERNO

30/01/2014 16:52

 

 Se bem que a secretaria de ação social da prefeitura de Várzea Paulista tenha tentado fazer alguma coisa para remover das ruas a conhecida sra. Célia Regina Barbosa, foi necessário que o Ministério Público fosse acionado para impor uma solução prática quanto a ela.

  Ela sofre de esquizofrenia, e já foi tentado interná-la para tratamento em instituições para esses casos, mas ela se recusava a ficar, sempre fugia e continuava a morar nas ruas. 

  Bom, o MP ajuizou uma ação contra o Estado de São Paulo e contra a Prefeitura de Várzea Paulista, para que ela fosse internada às custas do governo do estado e do governo municipal para garantir que recebesse seus direitos constitucionais previstos em leis federais, que diz o seguinte no Artigo 196 da Constituição Federal:

  "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

  Para essa finalidade o MP usou do paragrafo único do artigo 6 da Lei nº 10216/01, que diz:

  Art. 6° A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

  Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

  I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

  II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

  III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. 

  Fica portanto o Estado de São Paulo e o município de Várzea Paulista a cumprir solidariamente a decisão judicial, sob pena de terem bloqueados as verbas públicas estadual  municipal, no valor necessário ao custeio integral de internação em hospital psiquiátrico e disponibilização de medicamentos e demais despesas com tratamento pelo tempo que for necessário.

  A decisão é do dia 15/01/2014, e deve ser cumprida na integra.

  Paixões sociais à parte, a política tanto local, como em qualquer lugar e em qualquer parte do mundo, não consegue dar atendimento prático e solução à questão das pessoas que moram nas ruas por opção pessoal, seja por qual história ou motivo intimo e/ou psiquico.

  Muitos dos governantes, para não dizer todos, não dão a devida importancia e assistencial nessa questão, e a sociedade até encara isso como "normal", desde que não incomode ninguém. Mas uma coisa é certa: sempre será ouvido nos discursos em época eleitoral: "Vamos resolver isso, vamos cuidar dos nossos irmãos necessitados e abandonados". Claro, não passa de uma promessa que ninguem cumpre, ou porque não quer ou porque não tem como resolver isso. Nenhum governo conseguiu, em nenhum lugar do mundo. Mas certamente deve ajudar a ganhar votos...

  Na última campanha eleitoral o atual prefeito disse que já tinha projeto pronto para dar solução nisso, e que ia dar atendimento social e médico a essas pessoas. Mas quem disse que conseguiu ou vai conseguir resolver isso ? Se disser que fez alguma coisa, então como se explica o pessoal "residente" nas proximidades da Praça Castro Alves que durante o dia fazem "ponto" na praça ?

  Politicamente isso só é lembrado nas campanhas eleitorais, e depois nenhum eleito se "lembra" de procurar resolver essa questão, tendo o MP que intervir nos casos considerados "mais graves".

  O que é deprimente é ter um governo com um prefeito dito "cristão", precisar ser acionado para assumir o problema através da justiça.

  Lamentável ? Oras, nem mesmo o eleitor presta atenção nisso.

  Talvez quem diz "só por Deus mesmo" é que deve estar certo... 

   

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