296 - VERDADES E MENTIRAS SOBRE O LOTEAMENTO DO MURSA - Parte 6

12/03/2014 08:33

  Parte 6: O Plano Diretor de Várzea Paulista: Lei Municipal 167/06.

  Como já abordamos antes, em 1997 o então vereador e hoje prefeito pelo PV também votou pela aprovação da lei que transformou o que ainda restava de área rural aqui em Várzea Paulista em área urbana, quando Hélio Hércules era o prefeito. Isso foi uma tragédia para os proprietários, que deixaram de pagar Imposto Territorial Rural, para Pagar IPTU, e assim "engordar" os cofres da prefeitura que, certamente, precisava de mais recursos financeiros. Daqueles representantes, ainda estão no poder 2 deles: um é o prefeito atual, o do voto que dizem ser de Minerva, e um outro reeleito vereador e que foi o presidente da Camara no mandato passado, e que dizem ter comandado o legislativo para aprovação da Lei Complementar 221/11 que permite loteamentos de 300m2 na região do Mursa.

  Apesar das medidas tomadas pelo sucessor, Clemente, que fez a Lei Municipal que estabeleceu o zoneamento de toda a cidade, ainda assim não ficou a contento por não existir um Plano Diretor Municipal, mas isso foi feito no governo do PT em 2006. 

  O que é Plano Diretor ?

  A Lei Federal 10.257/2001, mais conhecida como Estatuto das Cidades, é a regulamentação dos artigos 182 e 183 da constituição federal e estabelece parâmetros e diretrizes da política e gestão urbana no Brasil, e está definido como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município.

  É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.   

 Seus objetivos são: orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade, portanto: 

 

a) São funções do Plano Diretor:

1. Garantir o atendimento das necessidades da cidade

2. Garantir uma melhor qualidade de vida na cidade

3. Preservar e restaurar os sistemas ambientais

4. Promover a regularização fundiária

5. Consolidar os princípios da reforma urbana

 

b) O Plano Diretor é obrigatório para municípios:

1. Com mais de 20 mil habitantes

2. Integrantes de regiões metropolitanas

3. Áreas de interesse turístico

4. Situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país.

 O processo de elaboração do plano diretor deve ser conduzido pelo poder executivo, articulado com o poder legislativo e sociedade civil. A participação da população deve ser estimulada para que o Plano Diretor corresponda a realidade e expectativas quanto ao futuro. 

  Como pode ser observado no ítem a), tópico 3, está contemplado  A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, previsto na Lei Municipal 167/06, artigo 16 na página 10:  
Art. 16. A Macrozona de Proteção Ambiental corresponde à porção do território composta por áreas de significativo valor paisagístico e ambiental para o município e para região, compreendendo:

I - região do Morro do Mursa, em razão de suas características e importância regional;

II - núcleos urbanizados, já existentes, formados basicamente de sítios ou chácaras, olarias, pesqueiros e áreas com vegetação arbórea e estradas de características

rurais,

§ 1º. O projeto de uso e manejo da região do Morro do Mursa deverá estar em consonância com as diretrizes estabelecidas para a Área de Proteção Ambiental

(APA) de Jundiaí e Cabreúva, criada pelas Leis Estaduais nº. 4.023 de 22 de maio de 1984, e nº. 4095 de 12 de junho de 1984 e regulamentadas pelo Decreto estadual nº.

43.284, de 3 de julho de 1998.

§ 2º. Na Macrozona a que refere o caput deste artigo, os núcleos urbanizados, as edificações, os usos e a regularização de assentamentos, subordinar-se- ao à necessidade de manter ou restaurar a qualidade do ambiente natural e respeitar a fragilidade dos seus terrenos”.

 

 

  Assim era até a promulgação da Lei Complementar 221/11, quando foi permitido loteamentos na região do Mursa com áreas de 300m2...

 

 

 

 

 

                

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