298 - VERDADES E MENTIRAS SOBRE O LOTEAMENTO DO MURSA - Parte 8

15/03/2014 09:24

  Parte 8: O governo, o legislativo e a Lei Complementar Municipal nº 221/11.

  Nesta fase da abordagem do loteamento em questão na região do Mursa, vamos procurar entender um pouco dessa história que deveria ter um final feliz, e não turbulento como está hoje, a começar de como foi o processo de elaboração do texto da Lei que permite lotes de 300m2, e da participação e envolvimento decisivo dos srs. vereadores na questão toda... principalmente na elaboração e texto final da Lei aprovada...

  Antes vamos considerar que é inegável que um loteamento na região do Mursa, se feito com critério, isento de interesses obscuros, ordenação, contemplando logística e qualidade ambiental, teria um impacto social aceitável e digno se fossem lotes com, no mínimo, 500m2 cada, o que daria um valor intrínseco e explícito suficiente para valorizar a cidade com um residencial de alto padrão, em meio a um ambiente belissimo, se preservado o aspecto ecológico da região do Mursa, e sem afetar o meio ambiente a ser mantido. Mas isso está na fronteira da fantasia porque os lotes deverão ser de 300m2, com um máximo de 2.500 lotes, conforme previsto na Lei Complementar 221/11, aprovada pelos srs. vereadores por unânimidade (vide a Lei no link mais abaixo).

  Enquanto se estudava e discutia-se a viabilidade técnica na Secretária de Obras, e todas as implicações práticas e ambientais envolvidas, os aspectos legais da legislação federal, estadual e municipal, o fogo das vaidades estava incendiando os interesses de todos os envolvidos, ávidos por se darem bem no projeto com essa envergadura. Certamente os proprietários das terras e empreendedores tinham uma visão diferente das outras partes envolvidas: os proprietários a de aliviar a carga tributárisa (IPTU) sobre as terras, e o empreendedor a visão do negócio em si muito lucrativo. E os demais ? O governo estava intencionado em disponibilizar um bairro classe A, mas os interesses de alguns integrantes do governo, e oportunistas de todos os lados, desandaram todo um projeto que estava sendo elaborado com todo o cuidado técnico ambiental. Mas todos queriam uma fatia ou bocado do futuro empreendimento, alguns talvez tenham conseguido.

  A parte mais interessada e que mais manobrou, por incrivel que pareça, foi o legislativo, que se envolveu na elaboração do texto da Lei para atender interesses próprios, dos empreendedores, lobistas, oportunistas e até do governo.

  Para se ter uma idéia aproximada de como se chegou ao finalmente para a Lei ser aprovada, o Secretário de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente cuidou de toda parte técnica, redigiu minuta do projeto ao prefeito, o gestor público participou da redação inicial do ante-projeto de lei que foi apresentado ao prefeito, este enviou ao legislativo para apreciação e  início das negociações oficiais, paralela às "extra-oficiais" já em andamento... 

  Bom, a partir de então muita água passou por baixo da ponte, a coisa toda tomou rumo conforme o jogo de interesses de todos os lados, como mencionamos acima, particularmente do legislativo pelas mãos do hábil presidente da câmara. Se ele fez tudo dentro dos conformes, e deve ter feito, o resultado não foi como deveria ser no projeto inicialmente desenvolvido pelo governo, pelo menos até a redação final da Lei, que pode ser vista no link abaixo: 

 

 

  Como pode ser visto na introdução da Lei Complementar, ela altera o artigo 19 do Plano Diretor 167/06 (vide Opinião anterior, parte 7), onde temos o Art. 5º, item I, especificando lotes de 300m2 cada, e no paragráfo único, pag. 4, o máximo de 2.500 lotes na região do Mursa, chamada de  "Zona de Estruturação Ampliada".

 

  Uma leitura atenta da Lei em questão, com data de 18/11/2011, revela que foi aprovada em Sessão Extraordinaria dia 18/10/2011, terça-feira, após ter sido enviada pelo prefeito ao legislativo para leitura, votação e aprovação por unânimidade, graças ao "esforço" conjunto do governo e dos srs. vereadores, tal a "urgência" em ser aprovada com a redação final que provocou a ira da sociedade, ONGs e defensores que querem a preservação da região do Morro do Mursa vide as datas na Lei sancionada pelo prefeito.
  30 dias após aprovada pelo legislativo, o prefeito sancionou a Lei.

   Mas, porque a urgência ?  

 

        ...continua ...

  

 

 

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