343 - V.PTA.: E O CONSELHO TUTELAR ?

16/06/2014 09:36

 

  Tempos atrás, em 2013, a Dra. Flávia, juíza que tem as crianças e adolescentes como menina dos olhos, segundo se comenta, sugeriu ao Blog que visitassemos o Conselho Tutelar aqui de Várzea Paulista, e fizemos isso na quinta-feira p.p., 12/06/14.

   O que é o Conselho Tutelar Municipal: É um órgão municipal vinculado à Secretária de Ação Social nas questões administrativas, mas que os conselheiros se reportam diretamente ao Poder Judiciário. Basicamente o Conselho Tutelar atua na garantia dos direitos das crianças e adolescentes do município, e também na apuração de denúncias de maus tratos e violência aos menores de idade, encaminhando as questões aos órgãos competentes. A escolha dos conselheiros é feito através de eleição, como a de vereadores, a cada 4 anos pela população do município, e não tem apadrinhamento como as vezes dizem ter.        

   Atualmente os conselheiros tem tido dificuldades no cumprimento de suas obrigações, entre os quais somente uma linha telefônica para o atendimento da comunidade,  a não instalação (já há 5 meses) de 5 microcomputadores recebidos do governo federal (Secretaria dos Direitos Humanos), a capacitação profissional dos conselheiros tutelares, bem como o pouco acompanhamento do governo municipal, o que exige do Conselho Tutelar a intervenção judiciária. De certa forma, quanto a isso, não há uma política pública municipal que dê suporte e acompanhamento adequado e apropriado ao Conselho Tutelar.

  Pelo que foi verificado pelo Blog, o Conselho tem 100% de integração com o Poder Judiciário, o que dá suporte e autonomia às ações frente ao poder público municipal. Com o governo, a dificuldade principal está na falta de uma política que oriente as ações do Conselho, e uma melhor integração das ações, o que limita, complica e sobrecarrega os conselheiros. Também não é divulgado à população como funciona, seus objetivos e atuação do Conselho, e isso também faz que seja ampliado o sentimento de falta de apoio adequado do governo municipal, e até mesmo tolhidas em suas ações junto aos menores.

   Em 10/10/2013 foi aprovado na Câmara Municipal a Lei Municipal nº 2172, revogando a Lei nº 1579 de 28/10/99, contrariando as expectativas e sem prévia consulta aos conselheiros. Foi criado também a Corregedoria do Conselho Tutelar, mas que não teve participação dos conselheiros desde a promulgação da Lei 2172/13.

  Outra dificuldade dos conselheiros está na remuneração, que o governo ficou de dar atenção e acertar, e isso está incomodando a equipe trabalhando sob pressão social, e que ainda não foi atendida.

   Espera-se que o governo municipal, principalmente através da Secretaria de Ação Social, defina uma política tutelar com participação dos conselheiros, para que o Conselho cumpra seu papel nos Direitos das Crianças e Adolescentes adequadamente, bem como providenciar suporte e apoio adequado o quanto antes.

 

 

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