14 - PANFLETOS APÓCRIFOS NA CAMPANHA ELEITORAL

17/07/2012 09:42

14 - PANFLETOS APÓCRIFOS NA CAMPANHA ELEITORAL

       O que pode e o que não pode

            17.07.2012

       Texto revisado de Anderson Hermano de Oliveira (Analista Judiciário do TRE/MG)
         Fonte:
http://marcelobrito-eleitoral.blogspot.com.br/
 
       O que é um panfleto apócrifo?

       Pois bem. Trata-se de um panfleto (folheto, folha) confeccionado com determinada informação sem a identificação de quem seja o mandante ou responsável pela divulgação da ideia nele constante. No nosso dia a dia é muito comum vê-lo como uma carta aberta à população, só que como uma carta anônima na qual não é possível identificar os autores.

       O candidato, partido ou coligação pode usar de um panfleto apócrifo (carta anônima) na propaganda eleitoral?

       Antes de responder a tal pergunta, vamos ver que a propaganda eleitoral pode ocorrer de duas formas:

       a) propaganda eleitoral positiva:
           Aqui, são ressaltadas as qualidades "positivas" do candidato, as suas virtudes são evidenciadas. Enfim, leva-se ao conhecimento do eleitorado o porque daquele candidato ser o mais apto ao exercício de determinado cargo público;

       b) propaganda eleitoral negativa:
            Por outro lado, podemos também levar ao conhecimento público as qualidades negativas (se é que se pode juntar essas duas palavras...qualidade negativa? Existe isso? É melhor chamar defeito, não acham?), os motivos, os fatos que contraindicam um determinado candidato ao exercício de um cargo públicos.

       As duas modalidades são válidas.
       Mas não só isso: são também legais (de acordo com a lei)! Enfim, na propaganda eleitoral eu posso falar bem de um candidato, mas posso também falar mal.

       E onde está o limite da propaganda eleitoral?

        Bem, não precisaríamos de leis para dizer isso, posto que é uma norma que naturalmente deveríamos respeitar. Contudo, para ficarmos bem embasados, cito, resumidamente, alguns limites estabelecidos na legislação eleitoral (para mais detalhes leia o art. 13 da Resolução-TSE nº 23.370/2011).

        Não será tolerada propaganda, respondendo o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (Código Eleitoral, arts. 222, 237 e 243, I a IX, Lei nº 5.700/71 e Lei Complementar nº 64/90, art. 22) que:

        I – induzam preconceitos de raça ou de classes;
       II – incitem atentado contra pessoa ou bens;
      III – instiguem à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;
      IV – implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
       V – perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
      VI – prejudique a higiene e a estética urbana; (nossas cidades são muito belas e precisam continuar assim mesmo no período eleitoral)
      IX – caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública.

      Voltando à nossa pergunta, posso ou não usar de panfleto apócrifo?

       Vejam que informação excelente para todos nós: nos termos do Art. 12, da Resolução TSE 23.370/2011, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido político, da coligação ou do candidato (Lei nº 9.504/97, art. 38). O mesmo dispositivo prevê, ainda que todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter:
       a) o número de inscrição no CNPJ ou o número de inscrição no CPF do responsável pela confecção;
       b) o número de inscrição no CNPJ ou o número de inscrição no CPF de quem a contratou;
       c) a respectiva tiragem (quantos impressos foram confeccionados).

       Quem desrespeitar o comando acima responde pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder(Lei nº 9.504/97, art. 38, § 1º, Código Eleitoral, arts. 222 e 237, e Lei Complementar nº 64/90, art. 22).

       Então, o uso de panfleto apócrifo é vedado, posto que é caracterizado como meio de propaganda eleitoral (positiva ou negativa de acordo com o seu conteúdo) devendo ser identificado quem fez, quem mandou fazer e a quantidade.

       O candidato, partido ou coligação não precisam usar de subterfúgios, de métodos obscuros, evasivos, incompatíveis com a transparência que deve nortear a conduta dos nossos dignos representantes municipais.

       Logo, se quiserem falar mal, falem! Se quiserem trazer à tona fatos que tornem uma pessoa indigna do cargo que pleiteia, que o faça. Contudo, façam respeitando os limites que indiquei lá em cima. Não usem de panfletos como instrumento de disseminação de fofocas. Não caluniem, não difamem, não injuriem. Levem ao povo o conhecimento da verdade, daquilo que há comprovação. É importante dar ao eleitorado as ferramentas para que possam dar um voto consciente sabendo os pontos positivos e negativos de cada candidato.

       Ressaltamos, ainda, que o panfleto apócrifo não está isento de ser comprovada a sua origem e a do seu autor. Para isso existem as testemunhas, os vídeos, fotos, as buscas e apreensões. Por exemplo, se é identificada uma pessoa espalhando esse material, por meio dela é possível puxar o "fio da teia" até chegar à sua origem.

      Tudo isso é válido também para a internet, rádio etc.

 

 

Voltar