408 - V.PTA.: O GOVERNO E O ELEITOR DEVEDOR DO IPTU

01/11/2014 09:08

   A questão do Projeto de Lei 50/2014, enviado pelo executivo municipal aqui de Várzea Paulista ao legislativo, para ser aprovado em regime de urgência e dar o direito à prefeitura de protestar e incluir o nome dos contribuintes nos serviços de proteção ao crédito, SCPC e Serasa dos que estão com impostos atrasados, já está desgastando o eleitor endividado junto à prefeitura. 

   Já foi feito a leitura do Projeto de Lei no plenário da Câmara Municipal de vereadores na sessão anterior, e só não foi votada nesta mesma sessão porque houve um impasse entre os vereadores, o que adiou para o próximo dia 04/11.

   Esse Projeto de Lei complementa outro anterior, o da Anistia, já aprovado e nas mãos do prefeito para ser sancionado e entrar em vigor. Mas o prefeito ainda não assinou, e parece estar aguardando o desfecho da votação do PL 50/2014 no legislativo.

   Bom, e agora ?

   Não parece ter uma resposta simples ou complexa, mas aparentemente existem 4 opções prováveis de solução quanto à PL 50/2014:

1) Se os srs. vereadores aprovarem, o contribuinte devedor vai ter que “se virar”, e certamente a grande maioria vai estar em sérios apuros para evitar que a prefeitura “suje” seu nome nos serviços de proteção ao crédito, mas em “compensação” poderá fazer uso da Lei de Anistia que concede descontos conforme os prazos de pagamento. Resumindo: ou o eleitor paga a divida ou terá o nome negativado nos serviços de crédito ao consumidor.

2) Se o PL não for aprovado, o prefeito não deverá sancionar a Lei de Anistia, pois o argumento do governo é de que implicará em renuncia de receita previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas o legislativo poderá derrubar o possível veto.

3) Para evitar o “auto-suicidio” político que uma medida dessa deve provocar, e que poderá ser usada contra a reeleição do prefeito e dos vereadores que votarem a favor da aprovação do PL, o governo ainda tem a oportunidade de retirar o PL da pauta do legislativo e procurar outra solução que não coloque os eleitores, com divida em atraso, contra o governo. Uma delas seria conceder 100% de desconto na multa e juros até 30 meses para pagar, ou 60% até 60 meses, por exemplo. Se acontecer do governo retirar o PL da pauta, isso pode perfeitamente representar um “tiro na água” dado pelo governo municipal, e o legislativo ficaria isento diante dos eleitores em divida com a prefeitura. O governo apenas continuaria sem a opção do PL e teria que procurar outra solução.

4) Em último caso, pode ocorrer que algum dos vereadores peça vistas para examinar “melhor” o PL, e também para ganhar tempo, depois um outro, depois outro, etc... isso pode ser tanto uma estratégia para esfriar os ânimos contrários como também indicar que o legislativo não quer se desgastar indo contra esses contribuintes eleitores com dividas, mas também ainda dar chance ao governo de retirar o PL do legislativo sem alardes.

   Por outro lado, o governo municipal deverá conceder + 5% de desconto no IPTU de 2015 para quem tem os pagamentos em dia, segundo o secretário de gestão pública, Marco Bueno. 

   Realmente, tudo indica tratar-se de 2 coisas fundamentais:

a)  O governo PRECISA de dinheiro nos cofres e essa é uma medida muito antipática, e até “desesperada”, para captar recursos dos que devem impostos,

b) Os srs vereadores sabem perfeitamente o custo político em 2016 se aprovarem um PL como esse, já carregando na bagagem do mandato seus "cometimentos" políticos ante o eleitorado, ou seja:

    - a aprovação do loteamento no Mursa,

    - o aumento salarial para R$ 10.000,00 por mês, secretamente,

   - a votação do Rodeio onde TODOS VOTARAM A FAVOR e logo em seguida TODOS VOTARAM CONTRA,

      - o distanciamento dos representantes do povo, vereadores e prefeito, do movimento dos reivindicantes de moradia...

      - e mais essa questão do PL 50/2014, se aprovarem.

Isso sem contar os tropeços de vereador com terra invadida pertencente à MRS, com o embargo do asfaltamento de rua, com uma certa construção em terreno “sem dono” no Mursa, etc.

   Mas, vejamos, o PL é legal ? Segundo parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), certidões de dívida ativa podem ser enviadas para protesto extrajudicial. Para os conselheiros do TCE, essa é uma forma de otimizar a cobrança de créditos municipais de pequeno valor e também de reduzir o montante da dívida. Após o protesto extrajudicial, o contribuinte que não paga a dívida é inscrito no SCPC (Serviço de Proteção ao Crédito) ou Serasa e fica impedido de obter empréstimos bancários e realizar compras a prazo. Entretanto, o Tribunal de Contas reconhece que é um tema polêmico e que ainda há muita divergência no Judiciário. 

   Segundo o Jurídico da prefeitura, áreas com até 70m2 não terão as dividas protestadas caso o PL seja aprovado, só as propriedades com área acima disso, caracterizando que a questão parece mesmo ser toda com o IPTU. Por exemplo, a área invadida perto do Motel Bari na marginal pelos reivindicantes de moradia, da MRS, tem IPTU atrasado em torno de 5 milhões de reais, outros R$ 2 milhões, etc...

  Se pensar bem, e o governo tiver na mão o poder de protestar quem deve IPTU, como fica então os casos em que o governo municipal deixa de pagar fornecedores e a lei não permite que a prefeitura seja protestada por eles ? Perverso não é ? A prefeitura poderá punir quem não paga, mas não pode ser punida se não pagar...

  Enquanto isso, a “oposição” já está se movimentando para procurar impedir que o PL seja aprovado...

 

 

 

 

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