420 - V.PTA.: O GOVERNO MUNICIPAL E O CONSELHO TUTELAR

05/12/2014 10:01

A Lei Federal 12.696, de 25 julho 2012, que pode ser aces sada clicando aqui, diz o seguinte a respeito do Conselho Tutelar:

“Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR) 

“Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: 

I - cobertura previdenciária; 

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; 

III - licença-maternidade; 

IV - licença-paternidade; 

V - gratificação natalina. 

Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.” (NR) 

“Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.”

Bom, a Lei Municipal 2172/13 aqui de Várzea Paulista, que dispõe sobre a política municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, temos no Capitulo III, Seção I, Artigo 19, diz que o Conselho Tutelar fica “criado” a partir de 10 outubro 2013. Mas, e antes disso se já existia e funcionava ?

Bom, o governo municipal aqui de Várzea Paulista parece interpretar diferentemente a Lei Federal dizendo que os conselheiros não são funcionários públicos e nem comissionados, portanto sem direitos trabalhistas. Bom, nisso o governo está certo, são eleitos pela população tal como são eleitos o prefeito e os vereadores, que recebem todos os direitos trabalhistas. Então, porque estes recebem e os Conselheiros Tutelares não ?

O que fica estranho nessa questão é o governo dizer aos Conselheiros ELEITOS que é um “absurdo” o C.T. ser regulamentado por Lei Federal, e que deveriam ser apenas voluntários. Mas, o governo municipal tem competência para julgar e criticar uma Lei Federal, e tentar não cumprir ? Ora, não é para receberam cesta básica ? Não é para receberem 13º como previsto na Lei Federal (gratificação natalina) ? Não são prestadores de serviço público municipal ? São o quê ? 

Outra coisa, a sala dos conselheiros tem 4 computadores e nenhum tem acesso internet, porque ?

Neste final do ano os Conselheiros Tutelares não tiveram seu 13º salário depositado mas, ao ser contatado ontem, 04/12, o supervisor de pagamento da secretaria de finanças disse que “vai ver se consegue liberar o quanto antes” (em até 3 dias).

Outra coisa que não é transparente no governo é o relatório de verbas da secretaria de ação social, onde não consta os valores destinados ao Conselho Tutelar, mas as verbas existem e não são descritas claramente no relatório, portanto não se sabe para onde são repassadas já que os conselheitos dizem que não recebem.

Bom, o governo e a câmara municipal parecem não dar a devida atenção ao C.T, que deve toda atenção e amparo às crianças e adolescentes aqui de Várzea Paulista, nem as autoridades parecem fazer conta da prostituição em algumas ruas e locais da cidade. E sabe-se que o Conselo Tutelar é a "menina dos olhos" da juíza Dra. Flávia.

Se é esse o governo que prometeu mudança na política aqui em Várzea Paulista, então essa não é a Várzea Paulista a que os eleitos falaram o tempo todo durante a campanha eleitoral que os elegeram...

 

 

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