486 - V.PTA.: A 3ª E ULTIMA AUDIENCIA PÚBLICA DO MACROZONEAMENTO

20/07/2015 09:20

   Sábado, 08/07, o governo municipal realizou a 3ª e última Audiência Pública referente ao Macrozoneamento, apresentando a Minuta de Lei que trata especificamente de alterar o artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 221/11 que permitiu proprietários e empreendedores requererem loteamentos de terrenos com 300m2 na área de proteção ambiental na região do Morro do Mursa. Esses loteamentos ainda não foram liberados para comercialização, mas já há várias denúncias de que já estariam desmatando para demarcação, e que tem quem está vendendo alguns lotes “clandestinamente” segundo comentários de moradores da região.

   Bom, a sessão teve início às 09:30h com a execução do Hino Nacional e o de Várzea Paulista. Participaram da mesa os secretários de Obras e Urbanismo, o secretario de Governo, o secretário do Meio Ambiente e a vereadora do Partido Verde. Como convidados especiais, estiveram os vereadores Ivan (PP), Demércio e Luciano (PT), e  entre as personalidades presentes representando a defesa do meio ambiente estiveram a ONG Eco&Vida, Caminho Verde, EcoMursa, Orquidário Biochirds  e a Associação dos Moradores e Amigos do Mursa, AMAVAP .

   A abordagem e discussão sobre o tema da Macrozona foi iniciado pelo secretário do Meio Ambiente, que comentou sobre a questão da ocupação aqui de Várzea Paulista, cidade com a menor extensão territorial do Aglomerado Urbano da Região de Jundiaí, com a menor renda per capita e considerada cidade dormitório. Segundo ele, os governos anteriores pouco fizeram pelo meio ambiente, e que não desenvolveram uma expansão industrial suficiente para dar empregos aos moradores e ainda permitiram o crescimento de áreas populacionais desordenadas. Quanto a questão da região do Morro do Mursa, comentou que a Minuta da nova lei do Macrozoneamento, que altera a lei complementar 221/11, trata-se de uma ação de correção do artigo 19, promulgada pelo governo anterior após ser aprovado por unanimidade por TODOS os vereadores em sessão que, aparentemente, foi realizada no gabinete do então presidente da câmara e sem a presença pública dos interessados e dos insatisfeitos com o que continha no artigo 19 da referida lei 221/11, ou seja: abertura para loteamentos com 300m2.

   Após os comentários da vereadora do PV, o secretário de Governo abordou questões diversas, destacando a atuação da Sabesp que tem trabalhado para que não aconteça falta de água na cidade, até direcionar os comentários à região do Morro do Mursa desde quando a Lei 221/11 foi sancionada, participando dos movimentos contra os loteamentos e que, inclusive, protocolou ação pública no Ministério Público local sob nº  4215/2012, ainda em andamento agora como Inquérito Civil nº 42/2015. Manifestou o desejo do governo em reverter o artigo 19 da Lei 221/11, e assim eliminar a possibilidade de novos loteamentos serem requeridos na região.

   A seguir, a mesa foi desfeita e o secretário de Obras deu inicio à apresentação da Minuta da proposta de Lei do governo municipal que modifica o texto do artigo 19 da Lei 221/11, justificando todos os benefícios se aprovada a nova Lei de Macrozoneamento. Após a leitura da Minuta, que restabelece o texto inicial do artigo 19 tal qual consta na Lei 167/06, ou seja: estarão descartados loteamentos abaixo de 2.500m2. A partir deste momento, abriu-se a pauta para discussão e sugestões.

   O primeiro a fazer os questionamentos foi o vereador Demércio, colocando o secretário de Governo em “saia justa” ao abordar os vários loteamentos “pré-aprovados” pelo atual governo em outras regiões da cidade, e porque agora quer fazer outra Lei que “cancele” loteamentos, etc.. O secretário procurou responder retrucando o vereador por ter sido um dos que aprovaram a Lei 221/11 e que não justificava criticar o que o governo estava propondo.

   O próximo a comentar foi o vereador Luciano questionando alguns tópicos da Minuta. O secretário de Obras respondeu que o objetivo principal da Minuta é revalidar o artigo 19 da Lei 167/06.

   Um ponto alto das discussões foi quando o vereador Ivan Sada tomou da palavra e assumiu que cometeu o erro de ter votado a favor da Lei 221/11 no mandato anterior, afirmando que o se o prefeito quiser tem meios legais de impedir os loteamentos em processo de aprovação na região do Mursa. O secretário de Obras respondeu pedindo ao vereador que propusesse ao Ministério Público uma outra ação popular para ajudar a evitar que os 4 loteamentos sejam legalizados e comercializados.

   Outros participantes da Audiência Pública também se manifestaram, como Waldir de Lima, José Carlos e Getulio da AMAVAP e os Ambientalistas Pedroso e Medina. O Ambientalista Medina reconheceu que a proposta do governo é boa, mas que o ideal seria revogar a Lei 221/11 na integra, e que a ONG Eco&Vida e contra a proposta. Entre os comentários, alguns discordando e outros sugerindo alterações no conteúdo da Minuta para que a preservação ambiental fosse 100% na região do Mursa, uma questão que foi apontada e levada em conta pelo governo, que terá nova redação, é o Art. 6º, que diz; “ Fica assegurado os direitos adquiridos dos proprietários de áreas localizadas na Zona de Proteção Ambiental e Recursos Hídricos com destinações diversas realizadas anteriormente a entrada em vigor da presente Lei Complementar, desde que a autorização para a destinação diversa tenha sido regularmente concedida pelo Município, através do devido procedimento administrativo, até a data da publicação da presente Lei Complementar.”

   Por volta das 12h30 a Minuta foi colocada em votação, com o compromisso de nova redação no artigo 6º aprovada pelos participantes. Foi aprovada por unanimidade. A partir deste momento, a Minuta será transcrita em forma de Projeto de Lei Complementar Municipal  e encaminhada para a Câmara Municipal.

   O Blog perguntou ao Fernando, presidente da ONG EcoMursa, se o ex-líder do “Movimento Salve a Serra do Mursa”, Diego Bueno, estaria fazendo parte da ONG. Fernando estranhou a pergunta, e respondemos que perguntamos porque ele, Diego Bueno, assinou na lista de presenças de audiência pública anterior como sendo da ONG EcoMursa. Fernando respondeu que nem sabe quem é... 

 

 

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