492 - VERDADES E MENTIRAS SOBRE O LOTEAMENTO DO MURSA - Parte 9

04/08/2015 07:33

   Dia 06/03/2014 publicamos a Parte 1 desta série que tem procurado explicar toda a questão ambiental com a lei 221/2011, que implicou nos atuais 4  loteamentos em andamento na região do Morro do Mursa.

   Agora que está de volta à cena política e pública a questão ambiental da região do Mursa, após audiências públicas por iniciativa do governo para alterar o artigo 19 da Lei Complementar Municipal 221/2011, restabelecendo o da Lei Complementar 167/2006, vamos acompanhar esta nova fase de revisão de interesses públicos e particulares quanto à Macrozona de Proteção Ambiental e os 4 loteamentos em andamento na região.

   Depois da última audiência pública, onde ficou aprovado uma alteração na redação do artigo 6º da Minuta da nova lei, em fase de finalização para ser enviada para a câmara municipal, o Blog foi ao Ministério Público conhecer o Inquérito Civil 14.0469.0000042/2015-1 mencionado na última audiência, dia 18/07. Conseguimos uma cópia completa do Inquérito que vamos mostrar aqui nas várias partes.

   Da ação inicial de 2012, que questionava a constitucionalidade da lei 221/2011, também como Inquérito Civil, o Ministério Público informou que foi enviado para o MP de Campinas, que depois voltou e foi arquivada. Não se sabe os motivos do arquivamento. Quem protocolou esta ação inicial foi o atual secretário da Comunicação e Governo, David Alexandre da Silva, provavelmente com mais 3 co-autores a saber: Alan Leite, Diego M. Bueno e Eric Augusto J. Pereira, que lideravam o movimento “Salve a Serra do Mursa”, extinto logo que terminou as eleições, e nenhum deles tinha conhecimento do arquivamento da ação que protocolaram no M.P. de Várzea Paulista em 2012. David Alexandre, Diego Bueno e Alan Leite hoje trabalham para o governo municipal.

   A atual ação que deu origem ao Inquérito Civil foi iniciativa da AMAVAP, Associação dos Moradores, Proprietários e Amigos da Macrozona de Proteção Ambiental de Várzea Paulista, que teve inicio com uma reunião com o Ministério Público em 25/02/2015, onde foi abordado a criação da AMAVAP, questões da Macrozona de Proteção Ambiental, Leis Complementares Municipais 167/2006 e 221/2011, loteamentos em andamento na região, e outros itens da pauta constantes no documento que disponibilizamos no link abaixo:

   - Ata da Reunião AMAVAP e MP

   Com base na reunião acima mencionada, o Ministério Público abriu o Inquérito Civil em 05/03/2015, que está verificando tudo o que diz respeito à questão ambiental da região do Mursa e a regularidade dos loteamentos em andamento, acionando os empreendedores, a Secretaria de Obras e Urbanismo do governo municipal, o Cartório de Registro de Imóveis, a Cetesb e a Sabesp, conforme o documento da 2º Promotoria de Justiça de Várzea Paulista, que disponibilizamos abaixo:

  - Inquérito Civil 14.0469.0000042/2015-1

   A partir deste Inquérito Civil tudo começou a ficar claro e público, como deveria ser desde o inicio. Depois que todos os vereadores aprovaram a Lei Complementar 221/2011 em 18/12/2011, pouca ou nenhuma informação se conseguia. O governo, a câmara municipal e o movimento "Salve a Serra do Mursa" pareciam monopolizar e obstruir as informações. Como este novo Inquérito Civil não é segredo de justiça, então tudo ficou mais acessível. O que era assunto "proíbido" agora não é mais, e o governo, inclusive, tem facilitado o acesso às informações com uma nova postura quanto a isso, e parece mesmo que quer fazer alguma coisa a respeito para preservar a região da Serra do Mursa de agressões ambientais, unica reserva nativa que Várzea Paulista ainda tem, reenquadrando de Área de Proteção para Área de Preservação Ambiental com a nova Lei a ser apresentada ao legislativo. 

 

 

 

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