496 - VERDADES E MENTIRAS SOBRE O LOTEAMENTO DO MURSA - Parte 11

13/08/2015 17:32

   Bom, feita a Audiência Pública, elaborado o Projeto de Lei para alterar a redação do artigo 19 da Lei Complementar 167/2006 e encaminhado o Ofício 109 em 02/09/2011 para a Secretaria de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente, o secretário de obras emitiu a solicitação de abertura de processo administrativo, que recebeu o número 6539/11, referente ao PL Complementar 04/11, e o Parecer Técnico referente ao PL em pauta, conforme cópia completa abaixo:

   Neste Parecer Técnico, a Secretaria de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente aborda que o Plano Diretor deverá ser revisto a cada 5 anos, coordenado pelo poder público (executivo) e conselho de desenvolvimento urbano, mencionando também que a Lei Orgânica do Município tem competência para “alterar e aprovar o Plano Diretor”, bem como a exigência de Audiências Públicas para promover alterações no Plano Diretor.

   Na análise do Substitutivo do Projeto de Lei 04/11, a secretaria aborda vários aspectos legais e suas implicações na região de Proteção Ambiental e população. Inicialmente menciona que a LC 167/06 dispõe permissão de lotes mínimo de 5.000m2, mas considerando possibilidade de lotes de 300m2 em uma área total de 2.481.221,50m2 (cerca de 8.270 lotes ???), que poderá gerar 24.830 habitantes com uma média de 4 pessoas por família.

   Aborda também questões sociais quanto ao que a Câmara propõe em seu PL 04/11 e emite parecer favorável em alguns pontos, com destaque para uso industrial em frente a Estrada SP-53, permitido no“artigo 5º,  loteamentos fechados e condomínios horizontais com mínimo de 300m2” por lote, e acrescenta que o crescimento da região deve ser feito de forma ordenada, e estima em R$ 300,00 de contrapartida do empreendedor a ser pago à prefeitura.

  Destaca também a questão urbanística e, ao finalizar, propõe seja assegurado os direitos adquiridos dos proprietários de áreas localizadas na Zona de Estruturação Ampliadas com destinações diversas, e declara que, sanadas as falhas apontadas no Parecer Técnico e acolhidas as propostas de alterações, a secretaria não tem nada a opor.

   O Parecer Técnico é encaminhado ao Chefe de Gabinete do prefeito através do Memorando 504/11, conforme abaixo:

   Em 17/10/11, o chefe de gabinete do prefeito envia o Ofício 101/11 ao presidente da Câmara Municipal, com cópia do Parecer Técnico, conforme abaixo:

   A Câmara Municipal então elabora a redação final do 2º Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 04, coloca em votação em sessão extraordinária no dia 18/10/11, conforme ATA abaixo:

 

    ... continua...

 

 

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