502 - VERDADES E MENTIRAS SOBRE O LOTEAMENTO DO MURSA - Parte 16

24/08/2015 08:14

  Muito bem, consta no Inquérito Civil do MP que a ONG Eco&Vida entra no processo dia 14/07/2015 ao protocolar um Requerimento de inconstitucionalidade da Lei Municipal Complementar 221/2011. Isso já foi feito antes, em 2012, mas a ação foi arquivada sem que se saiba o motivo, mas certamente a justiça deve ter entendido que a LMC 221/11 deve ser constitucional.

   O que chama a atenção neste Requerimento da Eco&Vida são os argumentos abaixo, referente à LCM 221/2015:

a)  Não houve a devida consulta pública nos termos legais,

b) A alteração feita no artigo 19 da LMC 167/2006 irá dizimar áreas de Proteção Ambiental, que são partes da reserva da Mata Atlântica,

c)  Que a alteração do artigo 19 serviu para implantação de novos loteamentos,

d) O município não possui infraestrutura necessária e condizente aos serviços públicos existentes,

e)  Estado de precariedade e desfalque em tudo que envolva serviços públicos, como: atendimento médico, falta de creches, de escolas, de abrigos para menores e necessitados, segurança, remédios, manutenção de equipamentos públicos e serviços implantados, transporte público, reservas hídricas, etc...

f)  Que os novos loteamentos aumentará a população urbana sem a devida infraestrutura, aumentando o estado de precariedade da cidade,

g) Que a alteração do item 19 do Plano Diretor 167/2006, com a participação dos vereadores e executivo municipal, foi feita sem a devida consulta pública para a tomada de decisão,

h) Comprova-se a pré-aprovação de loteamentos Reserva dos Jacarandás, Gutierrez e Barra Azul, 

i)  Não há Estudo de Impacto Ambiental formalizado e não há Estudo de Impacto de Vizinhança,

j) Constatou-se que no processo 6539/2011 não foram cumpridos os atos exigidos pela legislação vigente para a Consulta Pública, indispensáveis para a decisão de alteração ou não do Plano Diretor,

  k) Que o governo municipal publicou no Diário Oficial do dia 12/08/2011, o Edital de Convocação da Audiência Pública, referente ao Projeto de Lei Complementar 004/2011, para ser realizada dia 08/08/2011, OU SEJA, MARCOU  AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA 4 DIAS ANTES DA PUBLICAÇÃO, que se deu de maneira maquiada e em descompasso com a legislação vigente ou seja: da Lei 9784/199 (Lei de processo Administrativo) e da Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), ambas federais e constantes na Constituição,

   Com base no Requerimento, a ONG Eco&Vida pede a suspensão do trâmite dos processos de aprovação de loteamentos na área indevidamente alterada de  Proteção Ambiental para Estruturação Ampliada. O documento completo está abaixo:

   - Requerimento Eco&Vida ao MP

  

     ...continua...  

 

 

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