503 - VERDADES E MENTIRAS SOBRE O LOTEAMENTO DO MURSA - Parte 17

24/08/2015 12:12

   Na parte final dos documentos que constam no Inquérito Civil 14.0469.0000042/2015-1 do Ministério Público aqui de Várzea Paulista, referente aos loteamentos na região do Morro do Mursa, foi incluído no processo uma PRORROGAÇÃO DE PRAZO dia 17/08/2015, certificando e notificando os empreendedores e comunicando a possibilidade de interposição de recurso, bem como para que juntem documentos e prestem esclarecimentos adicionais.

   Nesta mesma Prorrogação de Prazo, O MP também requer enviar Ofício ao Graprohab para que informem se os loteamentos já contam com aprovação ou se há irregularidades que impeçam a aprovação, e que se oficie também a prefeitura para que envie cópia da Ata da Audiência pública do dia 18/07/2015, conforme abaixo:

   - Prorrogação de Prazo pelo MP

   No dia 18/07/2015 a prefeitura realiza na câmara municipal a Audiência Pública, conforme publicamos dia 17/07/15 no Opinião 485 - V.PTA.: MACROZONEAMENTO E LOTEAMENTOS NO MURSA, que pode ser visto no link abaixo, e a divulgação pública pelo governo:
   -
458 - V.Pta.: Macrozoneamento e loteamentos no Mursa  

   - Divulgação da Audiência Pública dia a partir do dia 14/07/15

   Semana passada, dia 20/08/15, o MP enviou ao GAEMA, Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, em Campinas/SP, o Inquérito Civil desta questão toda, por determinação da Promotora que está cuidando do processo atualmente.

   Bom, com tudo o que já se sabe e consta neste Inquérito Civil do MP, referente aos loteamentos em andamento na região do Morro do Mursa, talvez e por enquanto, as chances de se chegar a um desenlace feliz junto aos órgãos públicos para implantação e comercialização, para alegria dos vereadores, governo municipal, empreendedores e uns e outros, parece não ser muito promissor face aos aparentes entraves atuais.

  Aparentemente, em uma pré-avaliação superficial, todo o processo dos empreendimentos pode tropeçar na Sabesp, com as Cartas de Diretrizes vencidas, na Cetesb e no Graprohab que pode não conceder o Certificado de Aprovação, como publicamos no Opinião nº 501 e 502 em 20 e 21/08/15 e, quem sabe, tropeçar também na câmara municipal quando for votada a Minuta da última audiência pública já em forma de Projeto de Lei. 

 

   ... continua...

 

   

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