511 - V.PTA.: PRECATÓRIOS PODEM AFASTAR O PREFEITO DO CARGO ?

15/09/2015 09:28

  Dentre os muitos comentários circulando nos bastidores, um deles parece ser deveras preocupante para o governo. Quando assumiu o governo, o prefeito Juvenal Rossi herdou uma divida de muitos milhões de reais do governo anterior, onde a surpresa ficou por conta do tamanho total da divida que caiu no seu colo, ou seja: devendo pagar 4123 credores. Um tranco e tanto para quem assume uma prefeitura sem dinheiro em caixa, e ainda com a obrigação de pagar a conta.

   Bom, havia provavelmente duas opções para tentar resolver isso assim que se deu conta do tamanho do rombo:

   1 - declarar moratória, ou

   2 – escolher e pagar inicialmente materiais e serviços essenciais de terceiros.

   O prefeito escolheu a opção 2 e decretou a quebra cronológica dos pagamentos em atraso através de um recurso jurídico, ou seja PRECATÓRIOS,  escolhendo quais fornecedores receberiam e em que ordem. Foram escolhidos 700 no período de 02/01/2013 à 28/06/2013, e para isso foi editado e publicado o Decreto Municipal nº 4.439 de 22/07/2013 para dar valor legal à medida.

   Bom, até aí tudo bem, mas... “alguém”, provavelmente o vereador Demércio, apresentou denuncia de irregularidades no processo ao Ministério Público aqui de Várzea Paulista que, aparentemente, entendeu que isso só poderia ser feito DEPOIS que fosse publicado o Decreto para esse fim, e só então selecionar quais fornecedores receberia os atrasados primeiro.  

   Por um lado, essa falha imperdoável do governo municipal no descumprimento intempestivo das Leis, ou seja “atropelou” a ordem natural e lógica dos procedimentos para se lidar com dividas herdadas nos cofres publicos, onde a principal adversidade resultante contra o prefeito é o governo ter feito primeiro os pagamentos e depois o Decreto. Dessa forma impediu que a câmara municipal investigasse os atos do governo, levantando suspeitas de favorecimento a fornecedores de sua preferência por livre escolha, e sem interferência do legislativo.

   Esse foi o pecado do prefeito, segundo quem entende dos aspectos legais da administração municipal e de probidade administrativa. Ora, o Ministério Público acatou a denuncia e encaminhou ao Juízo para apuração de tudo. E com base na denuncia do MP, a Juíza da 1ª Vara do Foro de Várzea Paulista decidiu citar os envolvidos nesta questão para prestar esclarecimentos no processo de Ação Civil Pública nº 0000227-43.2015.8.26.0655, aparentemente caracterizando Improbidade Administrativa por suposta fraude administrativa, sendo R$ 15.561.930,94 o valor da Ação Judicial.

   Dos citados no processo judicial, o secretário da gestão publica teve acatada e aceita sua defesa e foi retirado do processo, mas não aceitando a defesa do prefeito e da secretaria das Finanças, que permanecem respondendo na Ação Pública em questão.

   Apurados os dados que justifiquem a Justiça entender que o prefeito cometeu Improbidade Administrativa, ele poderá ser afastado do cargo e, nesse caso, quem deve assumir o governo deverá ser o vice-prefeito Rodolfo Braga.

    O Blog disponibiliza um resumo da Ação Pública deste caso, que pode ser visto clicando abaixo: 

    - Resumo da Ação Pública

   Ou, se preferir, as informações completas da Ação Pública pode ser vista no site do TJ/SP clicando abaixo:

   - Processo 0000227-43.2015.8.26.0655

 

 

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