516 - V.PTA.: O GOVERNO MUNICIPAL EXPLICA A QUESTÃO DOS PRECATÓRIOS

24/09/2015 08:01

   Bom, a repercussão do processo dos precatórios contra o prefeito Juvenal Rossi e Secretária de Finanças, fez com que o governo se manifestasse publicamente para explicar essa questão através do Blog:

   “O governo Juvenal Rossi, ao assumir o município, em janeiro de 2013, tinha duas opções:

   - a primeira seria decretar a moratória, o que significaria decretar a falência da cidade, tirando qualquer credibilidade da gestão e dificultando a aquisição de novos produtos e serviços, os quais inclusive ficariam mais caros.

   - a segunda, que foi a escolhida, consistiu na renegociação das dívidas, parcelamento e pagamento, demonstrando a seriedade da gestão e dando a credibilidade que faltava ao município. Para se ter uma ideia, somente em relação a previdência e recursos desviados de convênios, houve a renegociação de dívida superior a R$30 milhões de reais.

   O Ministério Público não acusa o governo de beneficiar qualquer fornecedor, escolhendo alguns para passar na frente de outros, mas somente que, existindo dívida por falta de pagamento, não poderiam serem pagos os atuais fornecedores essenciais. Ora, se não fossem pagos os atuais fornecedores os serviços essenciais não seriam prestados, ficando a população sem coleta de lixo, atendimento nas UBS, proteção da Guarda Municipal, etc..., o que é inadmissível. A dívida existente está sendo paga dentro das possibilidades do Município, mas a irresponsabilidade dos antigos governos não pode prejudicar a vida da população.

   Desta forma, não houve o cometimento de qualquer crime, vez que não há acusação de desvios de finalidade, para beneficiar determinados fornecedores, tendo sido todos os pagamentos realizados em decorrência dos relevantes interesses públicos em não deixar paralisar os serviços essenciais prestados aos munícipes.”

 

 

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