517 - SUGESTÃO DE MUNÍCIPE PARA O PROJETO DE LEI DO GOVERNO REFERENTE LOTEAMENTOS DO MURSA

25/09/2015 07:15

   Bom, enquanto o vereador que conduziu a elaboração e aprovação da Lei Complementar 221/11, e hoje a defende com legitima para evitar que seja revogada, o Blog recebeu o email abaixo de um munícipe aqui de Várzea Paulista formado em advogacia, e que trabalha no governo municipal. Sendo de domínio público a questão dos loteamentos na região do morro do Mursa, ele questiona o Projeto de Lei do governo que será apresentado à câmara municipal para aprovação. Estamos publicando o email, editado, com o conhecimento prévio do mesmo, primeiro o corpo do email seguido do encaminhamento à prefeitura: 

   “Prezado ...,
   Para vosso conhecimento, encaminho a sugestão que enviei à Prefeitura, para que seja mudada a redação dos arts. 6º e 7º, no projeto de lei sobre o entorno do Morro do Mursa.
   Em outro ponto, embora não ter sugerido, penso que R$ 2,00 por metro quadrado é muito pouco para construção e funcionamento de equipamentos públicos e esse valor deveria ser ampliado com toda a certeza.
   Por outro lado, ressalto a contradição entre o objetivo da lei, qual seja, impedir o loteamento e preservar a área ambiental no entorno do Mursa e ao mesmo tempo dar vazão a empreendedor de loteamento no art. 7º?
   Se puder, encaminhe sugestões no e-mail da página da Prefeitura:  governo@varzeapaulista.sp.gov.br 

   Abraço.


   Prezadas Autoridades;
  Como cidadão, ao tomar conhecimento acerca da Minuta de Projeto de Lei que altera o artigo 19 da Lei Complementa nº 167/2006 (Plano Diretor de Várzea Paulista) para ampliação da Zona de Proteção Ambiental e Recursos Hídricos, com a revogação da Lei Complementar nº 221, de 18/11/2011, faço as seguintes considerações:
   1.  A Lei Complementar nº 221/2011 é inconstitucional por vários motivos jurídicos e, conforme a Constituição Paulista, a Administração atual deveria ingressar com ação judicial, no Tribunal de Justiça, nesse sentido;
   2. Entretanto está se tomando um caminho alternativo, o que não é ilegal e pode sanear efeitos ilegais, pois o resultado deverá ser o mesmo, isto é, a revogação da lei 221/2011.
   3. Nesse intento, com relação ao art. 7º, sua redação nos remete a sentidos dúbios que deverão ser saneados mudando-se sua letra e melhorando a técnica jurídica legislativa. Enfim sugiro a seguinte redação:


   "Art. 7º - O empreendedor de loteamento disponibilizará em moeda corrente, em contrapartida ao Município, o valor de R$ 2,00 (dois reais) multiplicado para cada metro quadrado da área total da gleba,  em parcela única e antes da expedição do Certificado de Conclusão TVEO), cuja destinação será para a execução de obras de interesse público na respectiva área, sem prejuízo de demais contrapartidas legais em obras ou serviços ao Município." 

   4. Já o art. 6º é desnecessário sua inclusão, uma vez que o ordenamento pátrio já prevê que leis produzirão efeitos durante sua vigência. Porém, caso se continue com a inclusão do referido artigo, o mesmo também deverá ser alterado, conforme sugestão abaixo:

  
"Art. 6º - A presente alteração de lei não tem efeitos retroativos para atos realizados na vigência da lei anterior."

   Esta é a contribuição para a minuta do Projeto de Lei Complementar em questão.

 

   Atenciosamente,
   Alan Leite”

 

 

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