518 - V.PTA.: O TRIBUNAL DE CONTAS E O EX-PRESIDENTE LEGISLATIVO 2012

28/09/2015 07:27

   Na última sessão pública da câmara municipal, dia 22/09 às 19h, o líder do governo, vereador Silas Zafani, subiu à tribuna para, entre outros comentários, procurar explicar a questão que envolve suas contas no TCE, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quando presidiu o legislativo em 2012, o que desandou em discussão entre ele e o ex-vereador Sulinar na assistência. Bom, o líder do governo informou nesse dia que as irregularidades apontadas pelo TCE, que podem resultar em improbidade administrativa,  são: 

  1) adiantamentos a vereadores para viagens,

  2) consumo de combustíveis dos veículos da câmara municipal.

  De acordo com o relatório TC-002291/026/12, emitido pelo TCE, nas irregularidades que questionam sua gestão na presidência da câmara municipal, estão apontados:

 - AUMENTO DA TAXA DA DESPESA DE PESSOAL NOS ÚLTIMOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DO MANDATO:  

 - REGIME DE ADIANTAMENTO: 

 - GASTO COM COMBUSTÍVEIS: 

 - DESPESAS COM DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO: 

 - LIVROS E REGISTROS: 

 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: 

 - ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL: 

   Notificado, o vereador Sr. Silas Zafani apresentou sua defesa, da qual destacamos resumidamente:

   - AUMENTO DA TAXA DA DESPESA DE PESSOAL NOS ÚLTIMOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DO MANDATO:

   Foi promovido concurso público e contratados servidores efetivos, com a consequente exoneração dos comissionados. Portanto, não houve aumento de gasto com pessoal, mas substituição de uns por outros.

  - REGIME DE ADIANTAMENTO:

  Os vereadores Silso das Neves e Ivan Luiz Sada foram nomeados para representar o município de Várzea Paulista no Congresso Brasileiro de Prefeitos e Vereadores, realizado de 24 a 28 de outubro de 2012, na cidade de Aracajú. Nesta agenda, foi concedido o valor de R$ 1.400,00 ao vereador Silso das Neves para pagamento de 5 diárias. Quanto à viagem empreendida pelo Presidente do Legislativo a Cuiabá, o responsável comprova a restituição do valor correspondente aos bilhetes aéreos e às 4 diárias.

   - GASTO COM COMBUSTÍVEIS:

     Quanto aos gastos com combustíveis, cabe, primeiramente consignar que não foi relacionado na frota da Câmara outros outros veículos. Portanto os cálculos de consumo apresentados não correspondem à realidade material.

    No que diz respeito a ida ao Maxi Shopping, se refere a parada dos motoristas para lanchar no retorno de viagens, já que o local fica na Avenida marginal do rio Jundiaí, via de acesso à Rodovia Anhanguera. E sobre a utilização de veículos em finais de semana e feriados, confessa o responsável um desacerto administrativo, já que os carros ficam a disposição dos vereadores, e, portanto, sem efetivo controle. Todavia se compromete a corrigir este descontrole adotando medidas de regulamentação do uso de veículos da frota oficial, bem como implementar sistema de controle de gastos de combustíveis.;

  - DESPESAS COM DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO:

    O primeiro contrato abrangeu a limpeza da caixa d´água, a aplicação de repelente de pombos, a dedetização e a desratização. Já o segundo Ajuste teve por objeto apenas a manutenção da área administrativa, e das áreas interna e externa da garagem. Portanto, não se pode comparar um com o outro.

   - LIVROS E REGISTROS:

     Devido a essa nova recomendação, foi solicitado que os processos de licitação passassem a ser encadernados com todos os atos processuais, e contratos realizados em cada exercício. O serviço já está sendo executado, mas ainda não foi entregue.

   - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

     Nos meses de outubro a dezembro de 2012, todos os servidores comissionados foram exonerados de forma gradativa, para evitar o comprometimento das atividades legislativas;

   - ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL:

     Os balancetes de janeiro a março foram enviados no prazo. Contudo, por problemas internos do Tribunal de Contas, foram armazenados em datas posteriores, como demonstra o site respectivo.

   A Câmara vem se aperfeiçoando constantemente para atender às recomendações desta Corte.

   O TCE informa neste mesmo documento que "as Assessorias Técnicas, sob os aspectos econômico-financeiro e jurídico, manifestaram-se pela regularidade das contas. Por sua vez o Ministério Público de Contas divergiu, manifestando-se pela irregularidade dos demonstrativos, em razão das inadequações relativas às despesas com combustíveis, verbas de adiantamento e quadro de pessoal, e que nas contas 2012, a CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA atendeu aos dispositivos constitucionais e legais pertinentes, mas que, apesar disso, não estão em condições de ser aprovadas, em virtude das inadequações constatadas nas despesas feitas sob o regime de adiantamento, bem como no uso da frota e gastos com combustível.

   Com efeito, diz o documento, o Legislativo ignorou as reiteradas recomendações desta Corte e deixou de seguir as regras impostas pelas Leis Federal nº 4.320/64 e Municipal nº 1.562/99, sobre a concessão de adiantamentos, optando por reembolsar as despesas ou antecipar determinada quantia aos agentes que as realizariam.

  Verificou-se, por amostragem, que as despesas com passagens aéreas, transporte, hospedagem e alimentação carecem de justificadas prévias suficientes, além de relatórios objetivos das atividades realizadas nos destinos visitados, de forma a evidenciar a pertinência da agenda e o comedimento dos dispêndios." 

    O documento do TCE, na integra, está no link abaixo:

    - TC-002291/026/12

 

 

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