529 - V.PTA.: A QUESTÃO DO USUCAPIÃO NAS “GRILAGENS” DE TERRAS

07/11/2015 08:14

  Com os escândalos de grilagem de terras por vereadores aqui de Várzea Paulista, publicados nos Jornais Jundiaí Notícias e Jornal de Jundiaí, todos se declarando inocentes, injustiçados, perseguidos, etc., com provas e tudo o mais constando em Inquérito Civil em andamento no Ministério Público, inclusive com o assessor "externo" de um dos denunciados pelos Jornais "adiantando" a este Blog que o vereador está se preparando juridicamente para fazer um B.O. por se sentir prejudicado na igreja que frequenta e na expectativa de ter o nome retratado (?) na matéria publicada com as fotos do bloqueio da entrada da “propriedade”, do poste e da conta da CPFL em seu nome, temos que esses “representantes” eleitos estão devendo aos seus eleitores explicações realmente convincentes e sinceras, ou se mantenham em silêncio aguardando que a justiça se pronuncie em definitivo.

  Consultados, alguns juristas especializados nestas questões avaliam que os vereadores que estão apontados no Inquérito Civil no caso da terra na marginal Jundiai-Varzea Paulista tem maiores chances de não sofrerem punição rigososa pois o proprietário foi localizado e abandonaram o intento, embora aparentemente tenha sido configurado crime neste caso. Mas no caso da terra no bairro do Mursa é diferente e mais complicado, pois o vereador deste caso publicou no Facebook um documento de cessão de posse para se justificar, e de estar no direito de regularizar a terra do qual foi acusado de “grilagem” pelo Jornal Noticias de Jundiaí. Até aqui tudo bem, mas acontece que quem assinou o documento que ele diz ter direito sobre a terra é o caseiro, que diz morar no local a cerca de 17 anos em casa do proprietário legitimo das terras, proprietário esse que o caseiro diz ter “sumido” sem deixar nenhum documento que lhe dê o direito de dispor da terra sem autorização. Comentam que o caseiro ficou “assustado” e recorreu ao vereador que lhe disse para ficar tranquilo que “nada ia acontecer”.

  Bom, com tudo isso será oportuno conhecer a avaliação jurídica do escritório Resina & Marcon Advogados Associados quanto ao usucapião:

  “Como é comum nos dias de hoje, por meio de uma ação judicial chamada Usucapião o possuidor de um bem imóvel que esteja na posse do mesmo, com boa fé, salvo os casos previstos na Constituição Federal, e por um prazo mínimo de cinco anos (os prazos variam de acordo com o caso), poderá adquirir a propriedade do bem em caráter definitivo, neste caso são contados os fatores tempo e posse, sendo a usucapião um tipo de prescrição aquisitiva, ou seja, uma aquisição da propriedade que ocorre pela passagem do tempo.

Para tanto, são necessários alguns requisitos essenciais que vão além da boa fé, tais como:
1. Que o possuidor que quer pedir o usucapião, realmente esteja no imóvel com intenção de posse, explorando o bem sem subordinação a quem quer que seja, com exclusividade, como se proprietário fosse;
2. Que a posse não seja clandestina, precária ou mediante violência;
3. Que seja então, posse de forma mansa, pacífica e contínua.

Como visto, não preencherá os requisitos para usucapião, o possuidor que ocupa o imóvel tendo conhecimento de que não é o proprietário, caso dos caseiros...

  ...

  Com relação à tramitação, é importante saber que deverão ser incluídos na ação de usucapião, além da Fazenda Pública, o proprietário do imóvel e vizinhos, chamados de confrontantes, que deverão se manifestar a respeito do pedido. Sendo julgada procedente a ação, a carta de sentença contendo a descrição do imóvel servirá para fins de registro na matrícula do imóvel perante o cartório de imóveis competente.

  Fonte: http://www.resinamarcon.com.br/artigo/291/o-processo-da-usucapiao-sobre-o-bem-imovel

 

 

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