605 - V.PTA.: DESCASO DO GOVERNO MUNICIPAL COM A CASA TRANSITORIA?

21/06/2016 07:38

  Comentamos  dia 29/12/15 no Sinal de Fumaça aqui do Blog, que a justiça de Várzea Paulista determinou dia 10/11/15 que fosse fechada a Casa Transitória Menino Jesus, portanto há mais de 06 meses, a pedido do Ministério Público, e que fosse remanejado 25 crianças para cidades vizinhas (6 para Jundiaí, 14 para Itatiba e 5 para Cajamar), a um custo mensal de mais de R$ 60.000,00 a ser pago pela prefeitura. Antes disso a prefeitura mal repassava qualquer valor mínimo para a manutenção da Casa, que dependia basicamente de doações de terceiros, e que talvez nem fizesse o repasse necessário.

  Quanto à interdição, na época, a promotora Roberta Amá Ferrante Alves afirmou que várias irregularidades foram encontradas, entre elas superlotação, falta de alvará da vigilância sanitária e auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, além da ausência de projeto pedagógico e falta de capacitação dos profissionais que trabalham com as crianças. A promotora diz ainda que recebeu denúncias de agressões realizadas pelos cuidadores. Durante a interdição, a prefeitura deve adequar, em até 3 meses, as instalações da casa transitória Menino Jesus ou realize uma licitação para a contratação de uma nova entidade.

  Ora, o governo municipal chegou a comentar não ter nada a ver com a Casa Transitória, mas não explica porque devia repassar R$ 37.000,00 mensalmente para a Casa, e muito menos explicou porque o MP interditou a Casa e determinou que a prefeitura remanejasse as crianças, providenciasse novas instalações e curso para cuidadores, etc., e ainda correndo o risco de ter pagar R$ 5.000,00 de multa por dia caso não atenda até fevereiro o prazo determinado pela justiça.

  Bom, o governo municipal teve que fazer a Licitação exigida pelo MP e o Sitio Agar de Cajamar/SP venceu e foi contratada. Mas, na ação, o MP determinou que a prefeitura contratasse 2 casas de acolhimento e, portanto, ainda falta contratar mais 1 entidade com capacidade para mais 20 crianças, além das que estão no Sitio Agar.

Com a contratação da 2ª casa, a ação do MP vai encerrar a ação por cumprimento da Liminar em andamento. Entretanto, o governo tem ainda só mais este mês de Junho para Licitar e contratar mais uma nova entidade, particularmente em função da transferência escolar e o acolhimento das crianças.

  Caso isso não ocorra, o MP tomará medidas mais contundentes para fazer com que a prefeitura cumpra as determinações da Justiça, o que parece não estar sendo do interesse do governo municipal tal a demora no cumprimento da Liminar.

  Claro, ano eleitoral não é desculpa para deixar de cumprir a Lei e, se tem dinheiro para contratar o tanto de comissionados em ano eleitoral, porque não teria para contratar de uma vez por todas a entidade que falta para o acolhimento das crianças? O que impede? Seria porque as crianças não votam? Ou porque as "preocupações" com a reeleição do prefeito são mais importantes que isso? Será?

 

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