869 - V.PTA.: TRIBUNAL DE CONTAS DECLARA ILEGAL A LICITAÇÃO E COMPRA DOS DVDs EM 2013, E SENTENCIA O PREFEITO

18/12/2017 10:16

  Pois então... a despeito da câmara municipal ter decidido pela aprovação, por unanimidade, das Contas 2013 do governo municipal de Várzea Paulista, REJEITADAS pelo Tribunal de Contas do Estado, e mesmo com os vereadores sabendo que o processo n٥ 1000760-14.2017.8.26.0655 referente aos DVDs, cujo superfaturamento foi rejeitado pelo TCE nas Contas 2013, está em andamento na fase final aqui no Fórum, agora tem mais um novo stress  aumentando o cerco contra o governo municipal por Improbidade Administrativa. Vejamos trechos da sentença: 

  O Tribunal de Contas do Estado, no processo TC-011162/989/17 (clique aqui para ver), sentenciou  o prefeito, dia 07/11/2017, por superfaturamento na aquisição de coleção de DVDs educativos, em afronta aos princípios da economicidade, vantajosidade e aos artigos 3º, caput e 43, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, no exercício de 2013. Claro, o governo se defendeu alegando que o orçamento prévio foi realizado corretamente, comparando o valor de presente licitação com os praticados em outros Órgãos públicos, restando claramente demonstrado que não houve superfaturamento na aquisição em comento, tendo sido comprovado que os valores são compatíveis com os de mercado, mas o TCE entendeu o contrário nas averiguações realizadas...  

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  Bom, as razões da defesa foram insuficientes para afastar as irregularidades constatadas durante a instrução processual e, dentre as impropriedades apuradas no processo de contratação, inclui-se a inadequação dos valores pagos pela Administração Pública em patamares muito acima do praticado no mercado. As circunstâncias indicam que as falhas foram causadas pela ausência da efetiva pesquisa prévia de preços, fator que, isoladamente, já seria suficiente para macular todo o procedimento... Conforme bem colocado pela fiscalização, houve insuficiente descrição do objeto, haja vista que os lotes licitados não descreveram detalhadamente os DVDs que comporiam cada item (Anexos I e II do edital de abertura – fls. 25 e 26 do evento nº 1.8)... 

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  Em consequência, o Município de Várzea Paulista arcou com um prejuízo de cerca de R$ 338.670,52, correspondente à diferença entre a despesa suportada pelos cofres municipais (R$ 683.200,00) com o valor máximo de mercado apurado (R$ 344.529,48), ou seja: um superfaturamento maior que a metade da compra, causando um lastimável prejuízo aos cofres públicos... 

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  Dessa forma e, nos termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal c/c o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, o Auditor Valdenir Antonio Polizeli JULGOU IRREGULARES a licitação e as aquisições em exame, bem como ilegais as despesas correspondentes, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, e determina que o Ministério Público seja oficiado com cópia da decisão em pauta. 

  Resumindo: Parece que as saídas estratégicas do governo municipal estão se fechando e o desfecho judicial desfavorável parece ser eminente... 

 

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