130 - FINAL DE MANDATO E LEI DA FICHA LIMPA

30/12/2012 10:05

 

   Este final do mandato de prefeito sempre deixa a nítida impressão de que os últimos movimentos, envolvendo as finanças do município, possivelmente foi em função de terminar o governo com as contas no azul para cumprir a Lei da Responsabilidade Fiscal, e evitar não ser inelegível pela Lei da Ficha Limpa. Certamente houve toda uma preocupação da equipe do governo que está saindo para que tudo terminasse sem complicações, para que nada impeça disputar cargos eletivos futuros, como para Deputado em 2014 por exemplo.

   Vejamos o que prevê a Lei da Ficha Limpa:

QUEM É INELEGÍVEL

Condenação decidida por decisão colegiada deixa o político inelegível. Porém, o mesmo pode recorrer e, se conseguir liminar, pode se inscrever na eleição.

 

TEMPO DE INEGIBILIDADE

O político condenado pela Justiça fica oito anos inelegível.

 

CRIMES PREVISTOS NA LEI

Além dos crimes já previstos hoje, ficam inelegíveis também os condenados por decisão colegiada acusados de crimes de abuso de autoridade, lavagem ou ocultação de bens; racismo; tortura; terrorismo; crimes hediondos; trabalho escravo; crimes contra a vida; abuso sexual; formação de quadrilha ou bando; ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público; e enriquecimento ilícito.

 

CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO PODER

Quem tem cargo público na administração pública direta ou indireta que é condenado por abuso de poder econômico ou político fica inelegível por oito anos seguintes à decisão.

 

POLÍTICOS QUE RENUNCIAM PARA NÃO SEREM CASSADOS

Presidente da República, governadores, prefeitos, deputados federais e estaduais, senadores e vereadores que renunciam para não perder o mandato ficam inelegíveis nos oito anos subsequentes.

 

PROFISSIONAIS PROCESSADOS

O profissional excluído da profissão por infração ética fica inelegível.

Funcionários públicos demitidos após processo administrativo ou judicial também. Ainda membros do Ministério Público que tenham perdido o cargo por processo disciplinar ficam fora das eleições.

 

 

Voltar