109 - LEGITIMIDADE POLÍTICA

24/11/2012 12:28

    Fonte: www.politicaparapoliticos.com.br

   Legitimidade e coerção

   Legítimo é aquilo que é íntegro, autêntico, verdadeiro

   Legitimidade, antes de qualquer definição mais técnica, conota a idéia de correção, justiça, validade. Legítimo é aquilo que é íntegro, autêntico, verdadeiro. Assim, uma regra legítima comanda a obediência de quem a ela está subordinado, por sua força moral, e não pelos estímulos positivos ou negativos, associados à obediência. Ao "internalizar" valores, isto é, ao incorporá-los à sua consciência como seus valores , o indivíduo adquire princípios que funcionarão como critérios para julgar a legitimidade das ações.

   Os valores permitem ao indivíduo criar tribunais na consciência

   O fato de o indivíduo internalizar valores, como seus valores, é de suma importância para a vida política. Ao internalizá-los ele introduz, ao mesmo tempo, um Tribunal na sua consciência. Dito de outra forma: se ele incorpora aqueles valores como seus, incorpora também o sentimento de que não pode contrariá-los, sob pena de tornar-se réu e culpado, no Tribunal de sua consciência, no seu foro íntimo.

   Assim ocorre com os princípios que regem nossas relações pessoais. Se nosso comportamento contraria um princípio moral que possuímos, nos sentimos culpados. Esta culpa é mais amarga por que é interna. Não temos como dela escapar. É este sentimento de mal estar, de inconformidade pela discrepância entre o comportamento e o princípio, que nos leva a tentar reparar a falha, ou a conviver com a culpa.

   Também é assim na vida política. Nós internalizamos regras de convívio em sociedade, assim como as regras de relacionamento pessoal. Se nosso comportamento contrariar alguma regra do nosso sistema de valores sociais ou políticos, independente da sanção legal a que estamos sujeitos, aquela sanção moral, de foro íntimo, também vai nos punir. Como se percebe, a internalização de normas tem o poder de dispensar, ou reduzir ao mínimo, o uso de sanções externas para assegurar o seu cumprimento.

   Se os alunos internalizaram a norma de que "não se pode colar" numa prova, o professor poderia deixá-los a sós fazendo a prova. Sua vigilância, seu poder de punir, seria desnecessária e ociosa, porque cada aluno havia incorporado, na consciência, a sua própria punição para aquela falta.

   De forma análoga, o trânsito, em qualquer cidade, seria absolutamente inviável se os motoristas, na sua grande maioria, não aceitassem as suas regras e as seguissem por convicção. Os fiscais e guardas não seriam jamais suficientes, se a obediência às regras do trânsito dependessem da sua vigilância e controle.

   O mesmo vale para atos criminosos. Se a imensa maioria dos cidadãos não fosse honesta, o custo de reprimir o crime seria proibitivo, tornando a vida social inviável.

   Assim pode-se postular que: "Quanto mais legítimo for o sistema político, menos ele terá que recorrer à coerção, para assegurar o cumprimento de suas leis, e, inversamente, quanto menos legítimo, mais dependerá da coerção para se fazer respeitado".

   Esta é uma regra universal da política, válida em todos os tempos e lugares. Não é por outra razão que todos os regimes, seja qual for a sua feição política, buscam dotar a sua autoridade de legitimidade. O sistema político ilegítimo, isto é, em conflito com os valores mais importantes de sua população, somente se sustenta com base na coerção - no uso e ameaça de uso da coerção física - contra aqueles que desobedecem as suas regras e leis.

   Ora, apoiar uma ordem política na coerção tem um custo muito elevado, tanto no aspecto da estabilidade das instituições, quanto no que respeita ao custo econômico e organizacional, necessário para montar o enorme aparato coercitivo para vigiar, controlar e punir os cidadãos. Por estas razões as ditaduras são inerentemente instáveis. Não conquistam os corações e sentimentos dos cidadãos e necessitam recorrer mais e mais a mecanismos coercitivos para controlá-los.

   O oposto também é verdade. Democracias sempre serão mais fáceis de legitimar, principalmente porque o cidadão, nelas, exerce o seu poder de escolher os governantes e os legisladores. A legitimação de uma ordem política é, portanto, crucial para a sua sobrevivência e funcionamento. Significa que os indivíduos internalizaram suas regras básicas como justas, válidas e, como tais, moralmente vinculativas. Ao obedecerem as leis e normas, baixadas pela autoridade legítima, da forma legítima, estarão seguindo seus próprios princípios.

   O sistema político, desta forma, ganha o auxílio da consciência individual para assegurar a anuência às suas normas, relegando o uso do aparato coercitivo para aqueles casos de desrespeito a elas, da parte de indivíduos que constituem um resíduo minoritário em relação à população total. 

 

 

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