136 - O PAPEL DO VEREADOR - 2

05/01/2013 09:24

    Transcrição parcial da Camara municipal do Rio de Janeiro

    Fonte: http://www.camara.rj.gov.br/funclegisla_pverea.php?tamanho=max

   Vereador, o representante do povo no município

   O vereador, por morar onde moram seus eleitores e viver o seu dia a dia junto deles, acompanha de perto os acontecimentos da vida da comunidade. Ele também exerce suas atividades profissionais nesse ambiente. Estando tão próximo, encontrando as pessoas, conversando com um e com outro, ele fica conhecendo as necessidades do povo. 
   O vereador tem oportunidade de ouvir sugestões, reclamações e pedidos vindos das pessoas as mais variadas, desde as menos atuantes e informadas até as que sabem das coisas que não andam bem. Ele, inclusive, é, por direito, usuário dos serviços públicos que são oferecidos aos seus conterrâneos e pode avaliar se são de boa qualidade ou não. Por estar tão próximo à sua comunidade, ele fica conhecendo as demandas sociais. Consciente de que é capaz de influenciar em decisões que beneficiem a todos, o vereador deve buscar meios para ajudar sua cidade. 
   Por outro lado, seus correligionários e adversários fiscalizam de perto o seu trabalho. Assim sendo, fica nítido que é na vereança que está a prova de fogo de qualquer político. Como vereador é que o político prova a capacidade que tem de ser um bom representante da comunidade que o elegeu. 
   O vereador é "por excelência, o representante do povo no município", logo, é um dos brasileiros mais importantes para a vida do país. É o parlamentar que subiu o primeiro degrau de uma vida pública que exige muita experiência. Será muito interessante conhecermos melhor o seu trabalho. 
 

   O Poder de representação

   Os vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Cada vereador é representante de uma parcela dessa população, mas seu trabalho deve ser dirigido para toda a comunidade do município. 
   Eles têm o poder de fazer leis que atendam aos interesses dessa comunidade. Para tal, eles precisam se reunir para deliberar. É a essa reunião de vereadores que se denomina Câmara de Vereadores ou Câmara Municipal. A Câmara, para deliberar, precisa ter uma sede. É o local onde são realizadas as sessões e a prática de todos os seus atos. 
   O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é proporcional à população do município, conforme definido pela Constituição Federal. 
 

   Deveres

   Como representante do povo no município, o vereador tem deveres, direitos e limitações próprios da sua função. A missão do vereador é trabalhar pelo bem de toda a comunidade que representa. 
   E trabalhar pelo bem comum implica trabalhar pelo exercício pleno da cidadania de todas as pessoas que vivem ou transitam no município.
   Buscar o bem da comunidade é buscar o bem comum, de todos os cidadãos e das instituições públicas e privadas.
 
   Para isso, o vereador deve: 

   · acompanhar os acontecimentos da vida da comunidade;

   · conhecer os problemas e necessidades dessa comunidade;

   · buscar soluções que atendam os interesses dos cidadãos;

   · participar ativamente das sessões na Câmara Municipal;

   · proporcionar à população todas as condições para o exercício pleno da cidadania.

   O dever da boa conduta dá moral ao vereador. 
 
   Os eleitores esperam que seus vereadores: 

   · sejam cidadãos exemplares;

   · sejam dedicados ao trabalho;

   · gostem de política e estejam dispostos a dedicar parte de seu tempo e de sua vida;

   · para trabalhar em benefício dos outros;

   · não tenham nenhuma restrição de natureza moral.

   O bom vereador deve estar sempre bem informado. 
 
   Não basta estar apenas atualizado, é preciso também: 

   · estar por dentro dos acontecimentos em seu município;

   · conhecer os anseios e necessidades do seu povo;

   · acompanhar as obras públicas que estão sendo realizadas;

   · conhecer a destinação das verbas públicas do seu município;

   · saber dos novos recursos que estão destinados e qual sua finalidade;

   · acompanhar a criação de comissões, fóruns e comitês;

   · acompanhar as novidades sobre administração municipal que são aplicadas em outros municípios.

 

   Direito à inviolabilidade ou imunidade 
   · A inviolabilidade do vereador está vinculada ao exercício do seu mandato.

   · O vereador está garantido contra qualquer ameaça judicial em decorrência de suas opiniões, palavras e votos, no exercício de seu mandato e dentro de seu município.

   · O vereador pode ser preso, processado e julgado, sem qualquer consulta prévia à Câmara, se cometer qualquer crime.

 
   Direito à renúncia 
   O vereador tem o direito de desistir ou rejeitar o cargo para o qual foi eleito. O pedido deve ser dirigido ao presidente da Casa por escrito e levado ao conhecimento do Plenário, que não precisa se manifestar a respeito. Uma vez que o Plenário tome conhecimento, o pedido de renúncia do vereador é irretratável e o suplente assume o cargo vago. 
 
   Direito ao exercício concomitante de outro trabalho 
   O vereador pode exercer outra profissão ou emprego público remunerados juntamente com o cargo para o qual foi eleito, desde que haja compatibilidade de horários. 
 
   Direito à remuneração 

   · Os limites de remuneração são fixados de acordo com um percentual sobre os vencimentos dos deputados estaduais e de acordo com a população do município.

   · A fixação da remuneração é feita em uma legislatura para valer na seguinte.

 
   Direito à Licença 
   A Lei Orgânica Municipal estipula os casos em que poderá ser concedida licença ao vereador com suspensão ou não da remuneração. Vejamos alguns tipos de licença: 

   · para tratar da saúde;

   · para cumprir missão de interesse do Município;

   · para tratar de assuntos de interesse particular;

   · para assumir cargo municipal de confiança.

   Para concessão da licença, é necessária a manifestação do Plenário da Casa, exceto quando o estado de saúde interferir na atuação do vereador. Nesse caso, basta um despacho do presidente da Casa. 
 

   Incompatibilidade e Impedimentos

   A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal estabelecem tudo aquilo que o vereador não pode fazer ou exercer enquanto vereador. 
   Exemplos: 

    O vereador não pode, desde a diplomação: 
   · firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionária de serviço público, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

   · aceitar cargo de confiança nessas mesmas entidades municipais e continuar no exercício do mandato.

   O vereador não pode, desde a posse: 
   · ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com seu município;

   · eleger-se para outro cargo eletivo enquanto vereador;

   · mover ação judicial contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviço público;

   · exercer a advocacia, caso assuma qualquer cargo de titular ou suplente da Mesa Diretora da Casa.

 

 

 

 

 

 

Voltar