PROIBIDO E PERMITIDO NAS ELEIÇÕES 2016

05/04/2016 09:30

 

PROIBIDO E PERMITIDO NAS ELEIÇÕES 2016

 

Fonte:  Ministério Público Federal -  Procuradoria Geral Eleitoral 

 

             É proibido:

· Doar, oferecer, prometer ou entregar qualquer bem ou vantagem pessoal, inclusive emprego ou função pública, com o objetivo de conseguir voto.

· Usar materiais ou imóveis pertencentes à União, estados, Distrito Federal, territórios ou municípios para beneficiar campanha de candidato ou partido (exceções: realização de convenção partidária, utilização de carro oficial pelo presidente da República – com ressarcimento posterior pelo partido/coligação, utilização de residências oficiais para atos não-públicos).

· Usar materiais ou serviços, custeados pelo governo, que não sejam para finalidade prevista nas normas dos órgãos a que pertençam.

· Utilizar servidor ou empregado do governo, de qualquer esfera, para trabalhar em comitês de campanha durante o expediente, exceto se o funcionário estiver licenciado.

· Fazer propaganda para candidato com distribuição gratuita de bens ou serviços custeados pelo poder público.

· Gastar, em ano eleitoral, em publicidade de órgãos públicos, mais do que a média dos anos anteriores ou mais do que o total do ano anterior.

· Dar, em ano eleitoral, aumento geral para os servidores públicos além do que for considerado perda do poder aquisitivo naquele ano.

· Na publicidade governamental, ter nomes, fotos ou símbolos de promoção pessoal de autoridade ou servidor público.

 

             É proibido na propaganda eleitoral:

· Usar símbolos semelhantes aos governamentais.

· Divulgar mentiras sobre candidatos ou partidos para influenciar o eleitor.

· Ofender outra pessoa durante a propaganda eleitoral, exceto se for após provocação ou em resposta à ofensa imediatamente anterior.

· Agredir fisicamente qualquer concorrente.

· Alterar, danificar ou impedir propagandas realizadas dentro da lei.

· Utilizar organização comercial, prêmios e sorteios para propaganda.

· Fazer propaganda em língua estrangeira.

· Participar de atividades partidárias quem não estiver com seus direitos políticos liberados.

· Vender produtos ou serviços no horário de propaganda eleitoral.

· Utilizar em propaganda criação intelectual sem a autorização do autor.

· Usar, em propaganda eleitoral, simulador de urna eletrônica.

· Realizar showmício.

· Divulgar propaganda eleitoral em outdoors.

· Distribuir camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

 

            É proibido, nos três meses anteriores à eleição:

· Repassar dinheiro da União para os estados e municípios, ou dinheiro dos estados para os municípios, exceto se for para cumprir compromissos financeiros já agendados ou situações emergenciais.

· Fazer publicidade de serviços e órgãos públicos que não tenham concorrência no mercado, exceto em caso de grave necessidade pública, com autorização da Justiça Eleitoral.

· Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo em situações de emergência ou específicas de governo, com autorização da Justiça Eleitoral.

· Contratar shows em inaugurações de obras com verba pública.

· Participar de inaugurações de obras públicas (candidatos ao poder Executivo).

É crime no dia da eleição:

· Usar alto-falantes e amplificadores de som.

· Realizar comício ou carreata.

· Distribuir material de propaganda política (panfletos, etc) fora da sede do partido ou comitê político.

· A utilização, pelos funcionários da Justiça Eleitoral, mesários ou escrutinadores, de qualquer elemento de propaganda eleitoral, tais como bonés, camisetas, broches, etc. Os fiscais podem apenas usar a sigla ou nome do partido na roupa.

 

É permitido:

· Realizar manifestação individual e silenciosa da preferência política do cidadão, desde que não haja aglomeração. Nesse contexto, permite-se o uso de peças de vestuário, acessórios (bonés, fitas, broches, bandanas), bem como o porte de bandeira ou de flâmula, ou afixação de adesivos em veículos ou objetos de propriedade do eleitor.

 

                Outras regras:

· A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), bem como recursos de legenda.

· Os canais de rádio e televisão comunitários, VHF, UHF, do Senado, da Câmara, das assembléias Legislativas ou câmaras municipais retransmitirão o horário eleitoral gratuito. Os canais de assinatura que não estiverem sujeitos a essa regra não poderão transmitir nenhuma outra propaganda eleitoral, salvo debates autorizados.

· Os candidatos poderão ter página na internet com a terminação “.can.br”.

· Em páginas de provedores de serviços de acesso à internet, não será admitido nenhum tipo de propaganda eleitoral, em qualquer período.

· Não é propaganda eleitoral o uso e a divulgação regulares do nome comercial de empresa, ou grupo de empresas, no qual se inclui o nome pessoal de seu dono, ou presidente, desde que feitos habitualmente e não apenas no período que antecede às eleições.

 

              Observação: este texto foi elaborado com o objetivo de facilitar a compreensão. Não tem valor legal.

 

 

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