A Lei de Abuso de Autoridade revela que juízes não confiam em juízes

O jornalista do Os Divergentes, Itamar Garcez faz uma avaliação de como os juízes podem não confiar em... juízes. Vejamos:

Qual o trabalhador que não bate ponto, tem três meses de férias por ano, não presta contas a ninguém, decide quando e se vai trabalhar, nunca é cobrado por produtividade no trabalho, pode ficar indefinidamente com uma tarefa sobre a mesa, pode decidir que uma tarefa nova tem prioridade em relação a uma tarefa antiga, caso cometa um delito grave é compulsoriamente aposentado com salário integral e, muitas vezes, recebe salários acima do teto constitucional? 

Acertou quem marcou juízes.

Procuradores, de um modo geral, desfrutam das mesmas regalias. Ah, faltou dizer: a turma da toga pode ficar indefinidamente nesta condição sem nunca ser demitida. Certa vez, uma experiente servidora do Senado descreveu-me sua definição de senadores. "São entidades. Cada um é uma entidade, diferente do que acontece na Câmara". Sim, parlamentares federais são muito poderosos. Mas não têm as regalias disponíveis àquelas duas categorias do serviço público.

A principal diferença, sem dúvida, é vitaliciedade - ou seja, o poder eterno. Deputados e senadores têm mandato, dependem do escrutínio do eleitor para continuarem em suas atividades. Quem se queixa de um parlamentar deve, antes, queixar-se dos eleitores que o elegeram, pois ninguém (tirando os suplentes de senadores) chega ao Legislativo a pé. Já juízes e procuradores, depois de passarem por uma única prova na vida, serão eternamente... juízes e procuradores. Uma vez empossados, empossados ficarão.

Esta condição coloca os membros do Judiciário e do Ministério Público num pedestal inalcançável aos demais brasileiros. Até bem pouco temo, sequer cogitar-se-ia um questionamento como este texto. Era melhor não mexer com os doutores da lei. Diante deste poder incomensurável que desfrutam, juízes e procuradores, com o apoio de delegados e policiais militares, insurgiram-se contra a Lei de Abuso de Autoridade. Como se autoridades não cometessem abusos.

Quem, leitor, desconhece um caso de abuso de um servidor, por menos poder que tivesse o barnabé em sua repartição? São muitos e são rotineiros. Quem, leitora, nunca leu aquelas placas intimidadoras? "É crime desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela". E a tal da "fé pública"? De acordo com este princípio, servidores não erram, não mentem, não cometem deslizes. Se dizem que você, cidadão, errou, você errou; e ponto final.

De qualquer jeito, mesmo que o capitão-mor Jair Bolsonaro resolvesse sancionar integralmente o texto aprovado pela maioria da Câmara e do Senado - o que não deve acontecer -, servidores públicos não tem com o que se preocupar. A menos que desconfiem dos juízes de nossa terra. No alvoroço que se forma em torno da Lei de Abuso de Autoridade, esqueceu-se o óbvio. Quem vai julgar se houve abuso não são os parlamentares. Os próprios juízes, dotados de acentuado espirito de corporação, julgarão seus pares. Ou seja, juízes decidirão se juízes e demais servidores públicos abusaram da patuleia. Além disso, procuradores farão o juízo de que abuso denunciar.

A não ser que se desconfie do equilíbrio, lisura, equidistância e senso de justiça dos magistrados e procuradores desta terra que Camões esquivou-se de registrar em seu Lusíadas, nada há o que temer. Como aquele bordão de Perdidos no Espaço: "Nada tema. Com juízes, não há problema"Se vingar, a nova lei vai preencher uma lacuna, como bem registrou o editorialista do Estadão de sexta, 16. "Já havia no Direito brasileiro o crime de desacato à autoridade. Faltava o outro lado - o crime de abuso de autoridade".

Enfim, o projeto aprovado pelo Congresso Nacional terá, pelo menos, um mérito. Estabelecer alguma proteção ao cidadão, mais fraco, contra o Estado, mais forte. A choldra, aquilo que não serve para nada, porém, continuará refém do Estado gigamenso, invasivo e dominador. Se se sentir abusada pelo Estado sua única opção será recorrer... ao Estado.

Abordagem de Itamar Garcez

Fonte: https://osdivergentes.com.br/itamar-garcez/a-lei-de-abuso-de-autoridade-revela-que-juizes-nao-confiam-em-juizes/


Obs.: A matéria acima é de inteira responsabilidade do autor e não representa, necessariamente, a opinião do Blog Várzea Paulista