Abaixo Assinado - Iniciativa Popular

Existem certas ocasiões onde não podemos resolver um determinado problema sozinho. Como exemplo pode-se Imaginar que a escola do seu bairro está com pouquíssima iluminação externa deixando o local muito escuro e que seja necessário que se coloque novos postes de luz. Será que se apenas você for fazer a solicitação na prefeitura ela será resolvida? E quanto tempo iria levar para resolverem a situação? Talvez a pessoa a quem você for solicitar acabe não se lembrando de tratar sobre o assunto ou acabe achando que sua solicitação não seja importante.

Agora imagine se a maioria das pessoas do seu bairro fizessem essa mesma solicitação junto a pessoa responsável. Provavelmente o problema de iluminação da escola teria uma maior importância e seria resolvido rapidamente. É para situações desse tipo que serve o abaixo-assinado.

Portanto, o abaixo assinado é válido como um documento específico para a situação onde várias pessoas desejam solicitar algo para alguém que tenha o poder de solucionar as solicitações pedidas. No caso do exemplo acima o abaixo-assinado poderia ser direcionado para um secretário de obras ou para um prefeito. Em um abaixo-assinado está presente o desejo de um coletivo de pessoas, pessoas essas que anseiam pela mesma coisa, que têm a mesma solicitação, objetivo, que pode ser utilizado em diversas situações, seja para pedir mais segurança, reforma em alguma obra pública, o conserto do elevador do prédio que está quebrado, entre tantos outros. 

O importante é entender que o foco é demonstrar que uma quantidade considerável de pessoas deseja a mesma coisa, não sendo só usado para problemas de responsabilidade pública, mas também do setor privado, ou seja, o abaixo assinado pode ser utilizado tanto para solicitações do âmbito público como do privado, isso vai depender da solicitação que quiser fazer.

Por ser considerado um documento, o abaixo-assinado deve conter quatro partes importantes, sendo elas:

O Vocativo: No abaixo-assinado deverá ter o destinatário, ou seja, a pessoa a qual o documento será entregue. E como essa pessoa possui certa autonomia, deve-se utilizar os pronomes de tratamento adequados antes de seu nome. Como por exemplo: Senhor, excelentíssimo, doutor, entre outros. Por se tratar de um documento, o mesmo deve ter um padrão formal.

Corpo do texto: Nessa parte deve-se escrever a solicitação desejada e o motivo para ter que fazer tal solicitação. É a área onde os fatos serão colocados, de preferência detalhadamente, tentado trazer um convencimento por parte da pessoa responsável por sanar o problema.

Assinaturas: Abaixo da explicação da solicitação deverá haver espaços numerados para a assinatura das pessoas que desejam participar do abaixo-assinado, onde na maioria dos casos são pedidos os números do CPF da pessoa como fator de veracidade de que ela existe.

Fim do texto: No final do documento deverá existir o local e a data.

Sendo um efetivo instrumento de participação da população nas decisões de matérias ligadas à cidadania, o abaixo assinado, ou iniciativa popular, a apresentação de projetos de lei de âmbito municipal dispõe de previsão legal, mas o povo submete-se a verdadeiro cerceamento desse direito por simplesmente desconhecer o referido instrumento.

Para fazer abaixo assinado (ação de Iniciativa Popular) destinado a modificar ou instituir uma nova Lei (como o da Ficha Limpa), é necessário:

- 1% do total de eleitores do Brasil ou do Estadol

- 5% do total de eleitores do município

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