Conjur publica sobre o processo para pagamento de férias a vereador de Várzea Paulista

Então... não foi só o Blog... o site CONJUR, Consultor Jurídico, também publicou, dia 02/11, sobre o processo que o ex-vereador do PT, também advogado, moveu contra o o governo municipal de Várzea Paulista para receber férias pelo período que atuou como vereador na câmara municipal. Como o site Conjur é conhecido nacionalmente, com milhares de acessos diários, ficou feio para o ex-vereador e advogado que, claro, certamente vai ficar conhecido por sua duvidosa "habilidade" como advogado, supostamente se revelando ganancioso e um  oportunista que deprecia a classe de vereador e macula a de advogado, segundo se comenta nos bastidores e opinião pública.

Transcrevemos, na integra, abaixo a matéria publicada no Conjur:

"A ausência de legislação específica da matéria não autoriza o Poder Judiciário suprir a lacuna, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, nos moldes do artigo 2º, da Constituição Federal. Com esse entendimento, a juíza Erica Midori Sanada, da Comarca de Várzea Paulista, decidiu julgar improcedente ação de um ex-vereador que cobrava R$ 43.747,57 da prefeitura da cidade.

O valor era referente a férias vencidas e não gozadas acrescidas do terço constitucional e 13º salário no período entre 2013 e 2016 quando exerceu o cargo de vereador na cidade.

Ao analisar o caso, a magistrada citou jurisprudência no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que afirma que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

Por fim, a juíza justiça a decisão de julgar improcedente a ação com base nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil que trata de resolução de mérito no sentido de acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.

Clique aqui para ler a sentença"

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-nov-02/judiciario-nao-decidir-pagamento-ferias-vereador