O uso antidemocratico da regra da maioria

A regra da maioria não pode ser entendida e menos ainda praticada como um procedimento absoluto; a legitimidade do seu exercício não pode significar um rolo compressor sobre as correntes políticas minoritárias. A regra da maioria, aplicada indiscriminadamente, atenta de modo frontal contra os direitos da minoria e dos cidadãos por ela representados. Os direitos da minoria, não se limitam à liberdade de expressão, organização, associação. O reconhecimento dos direitos das minorias corresponde à fase de luta contra o autoritarismo, o despotismo dos reis, a monarquia absoluta e já estão tutelados pelo capítulo dos Direitos e Garantias Individuais dos cidadãos numa constituição democrática. O verdadeiro direito da minoria, conquistado após a fase da luta contra o absolutismo monárquico e já na fase afirmativa de construção da democracia moderna é uma condição indispensável para o seu efetivo funcionamento: o direito de vir a tornar-se maioria por favor popular.

A Democracia tem dois referentes históricos básicos: Sua origem e sua lógica. Em última análise a sua razão de ser historicamente consagrada, é a remoção da autocracia, seja sob a forma de dinastias reais, oligarquias partidárias, religiosas ou outras e sua substituição por um regime de soberania popular, exercida em liberdade, igualdade jurídica entre cidadãos e entre os partidos que disputam o poder, por meio de eleições livres e imparciais. Foi assim que a democracia moderna fez a sua entrada na História Ocidental para ficar, como a mais humana e civilizada forma de convívio político que a humanidade logrou criar.

O segundo referente da democracia é a igualdade jurídica dos cidadãos, para escolher com liberdade seus governantes. É a soberania popular. Dela decorre diretamente o princípio da imparcialidade das regras eleitorais, mediante as quais aquela escolha dos dirigentes se realiza. Somente respeitando-se religiosamente a regra da imparcialidade, os direitos da minoria podem se viabilizar e ela pode, por apoio popular tornar-se a nova maioria, viabilizando assim a característica da alternância do poder, tão essencial `a democracia. Se não fosse assim, a primeira maioria de uma nação continuaria no poder indefinidamente, ao manipular em seu favor as regras eleitorais, e as minorias estariam condenadas a continuarem minorias. 

Um novo avanço no conceito e prática da democracia moderna deu-se em meados do século XIX, quando os partidos políticos das classes mais baixas eram minorias na Inglaterra, França e na Alemanha. Em fins daquele século, com as reformas eleitorais democráticas que ampliaram o direito do sufrágio, o Partido Social Democrático Alemão (social democrático) transformou-se, numa eleição, de minoria em maioria e conquistou o poder. 

O mesmo ocorreu na Inglaterra com o Partido Trabalhista, e assim ocorreu também em outras nações democráticas. É curioso que todos enchem a boca com a frase "alternância no poder", sem assinalar que, para que ela se realize é indispensável a imparcialidade das regras eleitorais, que permite que o povo, por sua livre decisão, transforme uma minoria em maioria. Impedir, pela manipulação das regras eleitorais, que uma minoria venha a se transformar em maioria é, pois, atentar contra o princípio da igualdade jurídica dos cidadãos e da sua livre manifestação pelo voto. Equivale, pois, ao retorno à autocracia, somente que, agora com o agravante de apresentar-se revestida das aparências de democracia. Na realidade, trata-se da prostituição da democracia.

Qualquer regulamentação eleitoral que atentar, ou mesmo ameaçar a imparcialidade das regras é ilegítima do ponto de vista da democracia. Não há maioria que possa legitimá-la, porque atenta contra o princípio fundamental, definidor e constituinte do próprio sistema político. O argumento de que não se encontra estatuído na Constituição, a regra da absoluta imparcialidade das normas e dos órgãos que realizam a eleição, é tão absurdo como argumentar que o governo pode fazer doação para outro país de suas riquezas minerais, porque esta proibição não está explicitamente referida na Constituição. Princípios constitutivos como esses são auto evidentes e fazem parte do próprio conceito de democracia.

Ninguém jamais se atreveu a sustentar que uma democracia pode conviver com a parcialidade das regras que beneficiem um dos legítimos concorrentes ao poder. Isto é assim, porque todos sabem que este procedimento atenta e destrói a democracia, que ele é típico das formas autoritárias de governo. A regra da maioria não pode revogar princípios constitucionais básicos, fundantes da nacionalidade, estruturadores da organização social e política. A regra da maioria não é absoluta. Ela está limitada pela moral (ou seriam legítimas as leis antissemitas do III Reich, ou as leis que instituíam a escravidão nos estados sulistas dos EUA) e pelos princípios elevados à hierarquia constitucional para constituir a nação.

O argumento da maioria para justificar o enfraquecimento e desmoralização das instituições democráticas é pois, manifestamente falso, ilegal e imoral, condenado pela história e pela prática política das nações que praticam a verdadeira democracia.

Artigo de Francisco Ferraz

Fonte: https://mundodapolitica.com/ainda-sobre-o-mau-uso-da-regra-da-maioria/


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