Governo envia ao Congresso pedido para decretar estado de calamidade pública

O governo federal publicou, na tarde desta quarta-feira, 18/03, o pedido para que o Congresso Nacional aprove o estado de calamidade pública até o dia 31 de dezembro deste ano. O despacho foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União dia 18/03, quarta-feira, justificando a necessidade de dispensar a União de cumprir as metas fiscais, tendo em vista o combate ao Covid-19, o novo coronavírus. O Decreto se pautou na Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 65 da Lei Complementar número 101 de 4 de maio de 2000: "Com efeito, vivemos sob a égide de pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), com impactos que transcendem a saúde pública e afetam a economia como um todo e poderão, de acordo com algumas estimativas, levar a uma queda de até dois por cento no Produto Interno Bruto - PIB mundial em 2020".

O texto considera o ocorrido em outros países para justificar a decretação do estado de calamidade pública: "De fato, as medidas necessárias para proteger a população do vírus que desaceleram a taxa de contaminação e evitam o colapso do sistema de saúde, implicam inevitavelmente forte desaceleração também das atividades econômicas. Essas medidas envolvem, por exemplo, reduzir interações sociais, manter trabalhadores em casa e fechar temporariamente estabelecimentos comerciais e industriais. Se, por um lado, são medidas necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas, por outro lado, as mesmas medidas devem causar grandes perdas de receita e renda para empresas e trabalhadores"

Na terça-feira, 17/03, Rodrigo Maia, presidente da Câmara, favorável ao pedido, afirmou em coletiva de imprensa que os gastos para manter sustentar a crise na Saúde e na Economia serão muito elevados, na faixa de bilhões de reais. Também o presidente do senado, David Alcolumbre, se manifestou em Nota apoiando decreto de calamidade pública e anunciou prioridade.

A Agencia Senado publicou, em sua página na internet, que o Congresso já recebeu o pedido na Primeira Secretaria da Câmara dos Deputados. Já foi aprovado pela Câmara de Deputados, em votação simbólica, e segue para o Senado. Uma vez aprovado o pedido, o presidente poderá decretar o estado de calamidade pública. 

Abaixo a integra do Despacho: