Novo marco legal do saneamento básico no Brasil

Muito aguardado e comemorado, com 65 votos a favor e 13 votos contra (vide no final do texto), o Senado Federal aprovou o novo marco legal do saneamento básico no Brasil, extinguindo o modelo atual de contrato entre os municípios e as companhias estaduais de água e esgoto, e estabelece prioridade no recebimento de auxílio federal para os municípios que efetuarem concessão ou privatização dos seus serviços. O texto prevê que possam ser formados grupos de municípios para a contratação dos serviços de forma coletiva. A intenção é viabilizar economicamente a prestação para cidades menores, mais isoladas ou mais pobres. 

Também cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, colegiado a ser presidido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e que "terá a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e de coordenar a alocação de recursos financeiros", e a regulação do saneamento básico do Brasil ficará a cargo da ANA, Agência Nacional de Águas, cuja competência será "instituir normas de referências nacionais para a área de saneamento, em especial sobre qualidade e eficiência na prestação e sobre regulação tarifária, com vistas a harmonizar a atuação das agências reguladoras estaduais e municipais".

A proposta define municípios e o Distrito Federal como responsáveis pelo serviço de saneamento básico. Permite a criação de consórcios públicos e convênios de cooperação entre municípios vizinhos para a prestação do serviço, e caberá aos responsáveis:

  • elaborar os planos de saneamento básico, estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados;

  • prestar diretamente ou conceder a prestação dos serviços e definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços;

  • estabelecer os direitos e os deveres dos usuários.

Os responsáveis pelo saneamento básico poderão permitir a exploração do serviço por meio de concessões à iniciativa privada, por licitação. Hoje, os contratos são estabelecidos diretamente, sem concorrência. O texto determina que os contratos deverão conter cláusulas essenciais, entre as quais as seguintes metas:

  • expansão dos serviços;

  • redução de perdas na distribuição de água tratada;

  • qualidade na prestação dos serviços;

  • eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais;

  • reúso de efluentes sanitários e aproveitamento de águas de chuva.

O novo marco prevê as seguintes metas até 2033:

  • 99% da população com acesso à água potável;

  • 90% da população com acesso ao tratamento e à coleta de esgoto.

O projeto proíbe contratos sem concorrência e feitos diretamente entre os titulares dos serviços e as concessionárias. Essa modalidade de contrato é usada atualmente na prestação de serviços pelas companhias estaduais de saneamento. O texto determina a abertura de licitação, com a participação de empresas públicas e privadas, e acaba com o direito de preferência das companhias estaduais. Os contratos de programa ou de concessão vigentes poderão ser reconhecidos como contratos de programa e renovados por acordo entre as partes até 31 de março de 2022.

Com o novo marco, a ANA, Agência Nacional de Águas, deverá estabelecer normas de referência sobre:

  • padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico;

  • regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico;

  • padronização dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico;

  • redução progressiva e controle da perda de água.

A lei atual previa que os lixões deveriam terminar em 2014, mas agora, a lei determina como novo prazo o dia 31 de dezembro de 2020. Esta data não valerá para municípios com plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Para esses casos, os prazos vão variar de agosto de 2021 a agosto de 2024, dependendo da localização e do tamanho do município.

Os 13 senadores que votaram contra o novo marco são:

  1. Humberto Costa (PT-PE)
  2. Jaques Wagner (PT-BA)
  3. Jean-Paul Prates (PT-RN)
  4. Paulo Paim (PT-RS)
  5.  Paulo Rocha (PT-PA)
  6. Rogério Carvalho (PT-SE)
  7. Eliziane Gama (Cidadania-MA)
  8. Mecias de Jesus (Republicanos-RR)
  9. Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
  10. Sérgio Petecão (PSD-AC)
  11. Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)
  12. Weverton Rocha (PDT-MA)
  13. Zenaide Maia (PROS-RN)