O mandado de segurança contra Licitação de co-gestão da Saúde de Várzea Paulista

***Obs.: Matéria revisada e atualizada às 16h

Então... a Justiça expediu mandado de segurança contra o governo municipal aqui de Várzea Paulista, número 1001797-8.2019.8.26.0655, por improbidade administrativa, dano ao erário, etc, referente às ilegalidades relacionadas ao edital de concurso de projetos 01/2018 (protocolo 4.717/18), onde somente uma das empresas participantes da Licitação foi habilitada, aparentemente  por ser a única que atendia aos quesitos do certame. Claro, a Licitação em questão pode ter sido supostamente elaborada de forma que houvesse uma única empresa a ser habilitada e que, também supostamente, fosse impugnada para prorrogação do Contrato Emergencial com a OS Vitale - vide matéria na Coluna do Xerife. Entre as várias considerações apresentadas no mandado, destacamos a abaixo:

Tanto o prefeito quanto a câmara municipal estão sendo notificados. Pelo sim pelo não, parece que a porta de escape foi fechada pelo "deus no comando"... Oremos? Não carece, fatura está vencida...

Abaixo o Mandado na integra: