Pacote anticrime já está valendo

O pacote anticrime, proposto pelo ministro da Justiça Sergio Moro, entra em vigor nesta quinta-feira, 23/01/2020, em todo o país. Exceto a criação do juiz de garantias, que havia sido adiada por seis meses pelo presidente do STF, Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, e suspensa por tempo indeterminado pelo ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF. Os itens aprovados na Câmara e no Senado - e que não foram vetados pelo presidente Jair Bolsonaro - já começam a valer com o aumento de penas e novas regras para prisões. O pacote altera diversos dispositivos da legislação penal e de outras normas com vistas a endurecer o combate à violência, ao crime organizado e à corrupção, que combinou parte das propostas de Moro com proposições do ministro do STF Alexandre de Moraes, discutidas no Congresso durante cerca de dez meses.

Sancionado com 25 vetos pelo presidente Bolsonaro no final do ano passado, o pacote manteve a criação do juiz de garantias, contrariando Sérgio Moro. Por enquanto, o pacote entra em vigor sem os itens vetados pelo presidente, mas o Congresso Nacional ainda pode derrubar parte deles nos próximos meses. Entre os vetos do presidente, estão itens como a determinação de um prazo de 24 horas para o preso em flagrante ser encaminhado à presença do magistrado para audiência com o Ministério Público e advogado, sem possibilidade de videoconferência. O presidente também vetou o aumento da pena para crimes cometidos nas redes sociais que, nesses casos, a punição seria três vezes maior para cada tipo de ato. Também foi vetado a previsão de que o Estado seja responsável por fornecer advogado à policiais que matam em serviço. As novas regras de excludente de ilicitude e de legítima defesa havia sido incluído pelos deputados no pacote anticrime.

Parte das novas regras que entram em vigor podem mudar o modo de atuação da operação Lava Jato, onde um artigo, incluído pelos deputados no pacote anticrime, determina regras mais rígidas para a decretação de prisão preventiva que, pela nova lei, só pode ser decretada se for baseada na existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida, e também retira a prerrogativa de juízes de decretarem a prisão preventiva de ofício, sem um pedido do Ministério Público ou da polícia. As novas regras também preveem que, se a medida não for urgente, o juiz deverá ouvir a parte contrária em até cinco dias. Por fim, o juiz também deverá fundamentar a prisão preventiva, explicando porque não são cabíveis medidas mais brandas. Em casos de prisões decretadas sem fundamentação, os processos podem ser anulados.

O texto aprovado também proíbe decretação de prisão para cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Sergio Moro, enquanto juiz da Lava Jato, costumava reafirmar a necessidade de manutenção de prisões preventivas com base em novas condenações de réus nos processos em Curitiba. Além disso, a nova lei prevê que a Justiça deve revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Algumas das regras que entram em vigor:

  • O tempo máximo de cumprimento de penas privativas de liberdade passa de 30 para 40 anos;

  • Poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito;

  • A prescrição de crimes fica suspensa enquanto o agente cumpre pena no exterior; na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores e enquanto não cumprido ou rescindido o acordo de não persecução penal;

  • Aumento de pena de um terço até metade se o roubo é realizado "com violência ou grave ameaça, exercida com emprego de arma". Se a arma for de uso restrito ou proibido, a pena é de reclusão de 12 a 20 anos;

  • Aumenta a pena de 2 a 8 anos para de 2 a 12 anos para o crime de concussão - quando um agente exige vantagem indevida para realização de suas funções;

  • Criação do acordo de não persecução penal entre Ministério Público e acusados de crimes que não sejam hediondos nem lavagem de dinheiro;

  • Prisão após condenação por Tribunal do Júri, desde que a pena seja superior a 15 anos - penas abaixo de 15 anos podem gerar prisão imediata em casos excepcionais, com decisão fundamentada da Justiça;

  • Regras mais duras para progressão do regime fechado para um regime mais brando;

  • Proibição para que condenados por crimes hediondos com resultado morte tenham direito à saidinha da prisão;

  • Permissão para infiltração de agentes para obtenção e produção de provas, desde que seja contra alguém que já esteja sendo investigado;

  • Criação do Banco Nacional de Perfil Balístico visando facilitar o esclarecimento de crimes praticados com emprego de armas de fogo;

  • Permissão para gravação de conversas entre advogado e preso em presídio de segurança máxima, desde que com autorização judicial fundamentada;

  • Proibição de progressão de regime para presos ligados à organizações criminosas, desde que na condenação já tenha havido menção a essa ligação.