Política e Justiça de mãos dadas a favor da impunidade?

Assunto prioridade nos meios de comunicação, o STF, Supremo Tribunal Federal, aplicou nesta quinta-feira, 26/09, uma nova paulada na Operação Lava Jato, contrariando todo o esforço anticorrupção em andamento há cinco anos. Claro, não é uma decisão isolada já que é parte de uma reação mais ampla, com iniciativas como a nova lei sobre abuso de autoridade à abertura de brechas para o caixa 2 na legislação eleitoral; do esvaziamento do ex-Coaf à proposta de proibir auditores da Receita Federal de compartilhar indícios de crimes com o Ministério Público; da obtenção de assinaturas para a criação da CPI da Lava Jato ao abafamento da CPI da Lava Toga. 

Ora, na decisão de quarta-feira, 25/09, formou-se no STF uma maioria a favor do entendimento segundo o qual réus delatados têm o direito de anexar alegações finais nos processos depois dos delatores. É uma inovação que não está prevista na legislação, e isso certamente levará à anulação de sentenças dentro e fora da Lava Jato. Entre os beneficiários deverá estar o ex-presidente Lula. 

O STF retomará o julgamento na quarta-feira da semana que vem, para definir a abrangência da nova jurisprudência. Resta saber se ela será apenas para os réus que reclamaram de cerceamento de defesa na primeira instância ou se será aplicada em todos os processos com dados fornecidos por réus colaboradores. A novidade incentiva uma onda que puxam avanços para trás, amortecem órgãos de controle e restauram gradativamente o ambiente propicio aos maus costumes e a roubalheira. No mês passado, a 2ª Turma do STF já havia anulado a condenação do juiz Sergio Moro a Adelmir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras. Essa anulação beneficia Márcio de Almeida Ferreira, um ex-gerente da Petrobras condenado por corrupção e lavagem de dinheiro

O ministro Gilmar Mendes traduziu os humores que prevalecem em Brasília: "Falam mal de nós, chamam a nós de vagabundos. Queriam interferir na distribuição de um processo. Falam mal do ministro Fachin. Passaram de todos os limites - mentindo, agredindo à Corte. E nós: 'Ah, temos que atender a Lava Jato". O ministro Luis Roberto Barroso falou antes de Gilmar, e listou 5 decisões que caracterizam o maior retrocesso penal ocorrido no Supremo desde o marco representado pela condenação de mais de duas dezenas de réus pegos no escândalo do mensalão petista:

1) Diversas ações foram retiradas da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, que havia quebrado o paradigma de ineficiência e impunidade em relação à criminalidade do colarinho branco,

2) Transferiu-se a competência para o julgamento de crimes comuns, sobretudo de colarinho branco, conexos com os eleitorais, para a Justiça Eleitoral -num momento em que a Justiça Federal vinha funcionando com crescente eficiência,

3) Considerou-se inconstitucional a condução coercitiva, que vigorava há quase 80 anos,

4) "Entendeu-se que o parlamentar que utilize o mandato para a prática de crimes (pode me chamar de Aécio Neves), documentadamente comprovados, gravado e filmado, não podiam ser afastados do mandato por decisão do Supremo, ficando a matéria submetida à Casa legislativa,

5) Mais de 50 habeas corpus foram concedidos apenas no Rio de Janeiro, um estado devastado pela corrupção, praticada com inimaginável desfaçatez...

O ministro Barroso disse mais: "E agora chega este caso, com o risco de anular o esforço que se vem fazendo até aqui para enfrentar esta corrupção que não é fruto de pequenas fraquezas humanas, de pequenos desvios individuais. São mecanismos profissionais de arrecadação, desvio e distribuição de dinheiros. Não há como o Brasil se tornar desenvolvido e furar o cerco da renda média com os padrões de ética pública e privada praticados aqui. Precisamos romper com esse paradigma. E as instituições precisam corresponder às demandas da sociedade." 

O julgamento do STF ocorreu no mesmo dia em que tomou posse Augusto Aras, o novo procurador-geral da República, cuja indicação foi por Jair Bolsonaro, a contragosto de Sergio Moro. Como aparentemente Brasília vive tempos estranhos, a escolha de Aras caiu nas graças da bancada de senadores petistas e recebeu rasgados elogios do multi-investigado Renan Calheiros. O Senado referendou a escolha pelo significativo placar de 68 votos a 10. A votação foi turbinada pelo compromisso assumido por Aras de "ajustar os métodos" da Lava Jato. Na véspera da votação que consagrou Aras, o Congresso derrubara 18 dos 33 vetos que Bolsonaro aplicara à lei sobre abuso de autoridade. Sem resistência do Planalto, os congressistas restabeleceram artigos que inibem a ação de juízes, procuradores e investigadores.

A política deveria ser a arte de se fazer Justiça...