Políticas públicas, o que são?

Podem ser definidas como conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos governos (nacionais, estaduais ou municipais) com a participação, direta ou indireta, de entes públicos ou privados que visam assegurar determinado direito de cidadania para vários grupos da sociedade ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico. Ou seja, correspondem a direitos assegurados na Constituição.

Um programa da Prefeitura que esteja beneficiando seu bairro, por exemplo, é uma política pública. A educação, a saúde, o meio ambiente e a água são direitos universais, assim, para assegurá-los e promovê-los estão constituídas pela Constituição Federal as políticas públicas de educação e saúde. o programa Minha Casa, Minha Vida, lançado em 2009 como uma tentativa de solução para o problema do déficit habitacional no Brasil, é um exemplo de política pública.

O conceito de políticas públicas pode possuir dois sentidos diferentes:

- sentido político: encara-se a política pública como um processo de decisão, em que há naturalmente conflitos de interesses. Por meio das políticas públicas, o governo decide o que fazer ou não fazer.

- ponto de vista administrativo: as políticas públicas são um conjunto de projetos, programas e atividades realizadas pelo governo.

Uma política pública pode tanto ser parte de uma política de Estado ou uma política de governo. Vale a pena entender essa diferença:

- política de Estado é toda política que independente do governo e do governante deve ser realizada porque é amparada pela constituição.

- política de governo pode depender da alternância de poder. Cada governo tem seus projetos, que por sua vez se transformam em políticas públicas.

Vejamos alguns exemplos dessa distinção: é muito comum ouvirmos dizer que a política externa do país deve ser uma política de Estado, ou seja, uma política orientada por ideais que transcendem governos e que se mantêm no longo prazo. Políticas públicas eficientes que têm continuidade de um governo para outro podem se transformar em política de Estado. Um possível exemplo disso é o programa Bolsa Família, criado e expandido no governo do PT, cujos bons resultados levaram líderes políticos a propor que o programa seja transformado em política de Estado em de 2014 (a ideia previa incorporar o programa à Lei Orgânica da Assistência Social).

O conceito de público, hoje em dia, não quer dizer somente gestão governamental, mas, um interesse público que permeia o Estado e o Governo (primeiro setor), a iniciativa privada (segundo setor) e as diversas organizações da sociedade civil (terceiro setor).

A maioria dos cidadãos ainda acredita, devido à tradição política brasileira, que a construção das políticas públicas cabe somente ao governo. Essa noção está errada! Hoje, a construção das políticas públicas é entendida como uma co-produção entre o estado e a sociedade, ou seja, como a construção do interesse coletivo.

QUEM PROMOVE AS POLÍTICAS PÚBLICAS?

Os políticos são eleitos, dentre outros motivos, com base em suas propostas políticas que prometem realizá-las. As Políticas Públicas são definidas no Poder Legislativo, o que insere os parlamentares (vereadores e deputados) no processo, e o Poder Executivo as coloca em prática. Nesse processo, cabe aos servidores públicos oferecer as informações necessárias ao processo de tomada de decisão dos políticos e posteriormente, executar as políticas públicas definidas. Por esse motivo, o funcionalismo público é um elemento essencial para o bom desempenho das diretrizes adotadas pelo governo.

A sociedade e seus vários grupos (imprensa, grupos de interesse, associações, dentre outros) acompanham o processo de tomada de decisão e participam de sua implementação.

Podemos dividir, portanto, os atores das Políticas Públicas em dois grupos:

- estatais: são aqueles que exercem funções públicas no Estado;

- privados: não possuem vínculo direto com a estrutura administrativa do Estado, mas trazem demandas a ele.

IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

A iniciativa da elaboração das políticas públicas geralmente vem dos poderes Executivo ou Legislativo, separada ou em conjunto, e de modo geral a partir de demandas e propostas da sociedade. A participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas em alguns casos é assegurada na própria lei que as institui. No caso da educação e da saúde, a sociedade participa ativamente mediante os Conselhos em nível municipal, estadual e federal.

A Lei Complementar n.º 131 (Lei da Transparência), de 27 de maio de 2009, fala o seguinte sobre a participação da sociedade:

"I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;"

"II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;"

Assim, de acordo com essa lei, todos os poderes públicos estão obrigados a assegurar a participação popular em sua gestão. Não se trata mais de uma preferência política do gestor, mas uma obrigação do Estado e um direito da população.

As demandas da sociedade geralmente são apresentadas aos dirigentes públicos por meio da sociedade civil organizada (SCO), que inclui, conforme apontado acima, sindicatos, entidades de representação empresarial, associação de moradores, associações patronais e ONG's em geral.

As ações que os dirigentes públicos selecionam (suas prioridades) são aquelas que eles entendem serem as demandas ou expectativas da sociedade. Ou seja, o bem-estar da sociedade é sempre definido pelo governo e não pela sociedade.

Cabe ao formulador de Políticas Públicas perceber, compreender e selecionar as diversas demandas específicas - por exemplo, a construção de uma estrada ou gerais - demandas por segurança pública e melhores condições de saúde.

... veja: Ciclo das Políticas Públicas...