TCE não acata 2º recurso do prefeito de Várzea Paulista e mantém as Contas Municipais 2015 REJEITADAS

Então... dia 04/12/2017, o Blog publicou na versão anterior do Blog, seção Sinal de Fumaça, que, desde que assumiu o governo municipal de Várzea Paulista, o prefeito e aliados vem colecionando uma série recordista de denúncias e processos judiciais, escapando inclusive da perda do mandato e inelegibilidade nas Contas Municipais 2013 REJEITADAS pelo TCE, mas foi "salvo" pela câmara municipal que aprovaram aquelas as Contas por unanimidade. Com seu "modus operandi" de administrar, o governo municipal agora também tem garantido mais este carimbaço de Rejeição de Contas no atual mandato pelo Tribunal de Contas do Estado. 

Portanto, na série "Desgraça Pouca é Bobagem", que parece até reprise de filme onde quem deveria ser o "salvador" é quem PRECISA ser salvo, inclusive dele mesmo. Bom, as Contas 2015, que foram rejeitadas em vários quesitos no Resultado financeiro NEGATIVO de R$ 40.615.614,67, ou seja: a prefeitura gastou mais do que arrecadou, temos resumindo: O Ministério Público de Contas é contrário à aprovação das contas do Executivo, pelos seguintes motivos:

1) Situação fiscal desequilibrada - déficit orçamentário (2,24% da arrecadação) sem qualquer respaldo em superávit financeiro do exercício anterior; resultado financeiro negativo; baixo índice de liquidez imediata e aumento do estoque da dívida ativa. O governo divulga o contrário.

2) Insuficiente recolhimento dos precatórios e encargos sociais; e,

3) Manutenção do excessivo número de comissionados, apesar dos sucessivos apontamentos feitos pelo Tribunal.

Claro, a defesa do prefeito recorreu e apresentou Embargos de Declaração para reexame das Contas, que o Egrégio Tribunal negou em Acordão da sessão do dia 13/03/2019. A defesa entrou pela 2ª vez com Embargo de Declaração para reexame das Contas. Entretanto, o plenário do Egrégio Tribunal considerou manejo abusivo de recurso esse segundo Embargos de Declaração, que só são admissíveis se os vícios neles apontados e compatíveis com sua natureza se alegam como existentes no Acórdão que julgou os primeiros Embargos.

Tudo indica que os 2 Embargos foi apenas uma estratégia para ganhar tempo antes da câmara municipal colocar as Contas Rejeitadas 2015 para leitura e votação. 

A pergunta é: se funcionou para aprovar as Contas 2013 na câmara municipal, vai funcionar também com as Contas de 2015 ?

Vide detalhes em cada Acordão nos links abaixo: