TCE publica Rejeição Prévia das Contas Municipais 2017 de Várzea Paulista/SP

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo dia 23/10/2019, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 23 de julho de 2019, emitiu parecer prévio desfavorável à aprovação das Contas 2017 da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, conforme o extenso e detalhado Relatório, com 48 páginas, no link abaixo:

É a 4a vez que o TCE se manifesta pela REJEIÇÃO das Contas da prefeitura. Ora, que acontece nesta prefeitura que o TCE já rejeitou as Contas de 2013 (inexplicavelmente "aprovada" pela câmara municipal), e as de 2015, 2016 (ainda não votadas na câmara municipal) e agora a de 2017. Somente as Contas de 2014 foram aprovadas pelo TCE, desde que o atual governo assumiu a prefeitura em 2013.

No exame de mérito das Contas 2017, o TCE verificou que a

Administração de Várzea Paulista deixou de cumprir parcela relevante dos principais aspectos da gestão orçamentária e financeira avaliados durante o período. São muitos os apontamentos no Relatório, do qual destacamos:

Ítem B.1.2: ... o resultado financeiro de 2017 ainda está bastante negativo; b) em razão desse resultado financeiro negativo, a Prefeitura foi tempestivamente alertada por onze vezes por este Tribunal.

Ítem B.1.6: ... o gestor atual deixará dívida sem cobertura de caixa para o próximo administrador municipal

item B.1.8.1 - Despesa de Pessoal: descumprimento dos incisos I e IV do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No item B.1.9 - Demais Aspectos sobre Recursos Humanos: contratação de cargos em comissão cujas atribuições não têm características de direção, chefia e assessoramento.

No item G.1.1 - A Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência Fiscal: pesquisa realizada no Portal da Transparência municipal demonstra deficiência na divulgação de dados e informações.

No item H.1 - Denúncias, Representações e Expedientes: ocorrência de denúncia que entendemos ser procedente.

Novamente, como nas Contas Rejeitadas de 2013/2015/2016, o Relatório apresenta a análise da fiscalização da Educação Municipal, com extensas críticas pela existência de falhas afetas à organização, planejamento e pelo descumprimento da legislação convergente ao setor, contrariando o que o governo tem publicado a respeito, ou seja: má performance da gestão de Educação, da qual destacamos a não entrega do uniforme escolar à rede municipal. Quanto à qualidade do ensino, no que se refere os índices IDEB , Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, demonstraram que o município não havia alcançado a meta estabelecida para a nota dos últimos anos do ensino fundamental.

Dessa forma , o TCE, diante do verificado nos autos, votou pela emissão de PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de VÁRZEA PAULISTA, exercício de 2017. Pelo sim pelo não, uns e outros afirmam que este atual governo, desde 2013, é o pior governo na história de Várzea Paulista com todos os escândalos, processos judiciais, etc, e que a câmara municipal não fiscaliza, não toma atitude e deixa os "imbróglios" impunes... Oremos! É necessário...