Tem “jabuti” no Projeto de Lei 85/2020 do governo de Várzea Paulista? É o que parece...

Comentam nos bastidores que o governo municipal aqui de Várzea Paulista introduziu um "jabuti", ou seja um "detalhe" aparentemente "oculto", no Projeto de Lei 85/2020, que uns e outros também chamam de "pulo do gato". Ora, como "jabuti não sobe em árvore" e "gato não pula por acaso", o PL em questão, tramitando na câmara municipal, parece que provocou descontentamento generalizado nos servidores públicos e, inclusive, até na opinião pública. Com isso, o Blog contatou o presidente do FUSSBE para que fosse esclarecido o que seria o "jabuti", e o que está em "jogo" com o PL 85/2020.

O FUSSBE enviou ao Blog a seguinte Nota:

"O Projeto de Lei 85/2020 foi encaminhado para Câmara sem o conhecimento do Conselho do Fussbe, sem sequer nos consultar sobre o tema. Como sempre, essa administração agiu com imposição e autoritarismo, sem consideração a nenhum órgão de representação dos servidores. O aumento para 14% na alíquota de contribuição dos servidores é, infelizmente, previsto na Emenda Constitucional 103/2019, aprovada em novembro de 2019, tem que ser cumprida e todos os Fundos que tiverem déficit atuarial deverão alterar a alíquota que não pode ser inferior à dos Servidores da União, ou seja, 14% que precisa de uma Lei Municipal regulamentando a matéria e, outro ponto da Emenda Constitucional é que os auxílios doenças, salário maternidades, auxilio reclusão deverão ser custeadas pela administração e autarquias e não mais pelo FUSSBE, sendo essa de aplicabilidade imediata. 

O problema maior desse Projeto de Lei é que, com uma manobra imoral e desrespeitosa com os servidores, o Executivo embutiu na lei a diminuição da alíquota patronal do município para 14%, ampliando a contribuição do servidor e diminuindo a alíquota Patronal da prefeitura. Nós, do Conselho do FUSSBE, esclarecemos que a redução das alíquotas só será admitida com seu fundamento no relatório da Avaliação Atuarial e equacionado o déficit financeiro, elaborado pelo FUSSBE, aprovado pelo conselho deliberativo e fiscal do fundo e posteriormente aprovação pela Secretaria da Previdência - SPREV. Informo também que existe uma segregação de massa no Fundo, portanto existe déficit técnico, e não tem a legalidade de se reduzir a alíquota patronal do governo municipal. A portaria MF 464/18 exige aprovação da Secretaria da Previdência - SPREV.

Informo também que o estudo técnico atuarial realizado pelo FUSSBE, no exercício de 2018/2019, prevê o aumento da alíquota PATRONAL para 16.65% tanto para o Fundo Previdenciário Financeiro e Fundo Previdenciário Capitalizado. Ressalto também que a prefeitura não tem nenhum estudo técnico, nem aprovação da Secretaria da Previdência - SPREV, para redução da alíquota patronal proposta. Atualmente as alíquotas vigentes são:

- FUNDO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO 15.56%.

- FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO 15.76%.

O governo quer reduzir as duas alíquotas acima para 14%. Repudiamos essas manobras feitas à surdina, e costurada nos bastidores da política de forma sorrateira.

O artigo 17 C na lei 85/2020, menciona a alíquota patronal mas não destaca do que se trata. Sobre isso, o Projeto de Lei está irregular e fere os princípios das Legislações e Portarias vigentes do Ministério da Economia. Iremos tomar todas as providências cabíveis junto aos órgãos Fiscalizadores e Ministério Público se esse projeto de lei for aprovado sem suas devidas formalidades legais.

Vale destacar que a Reforma da Previdência tem como princípio construir condições para o equilíbrio financeiro e o equacionamento do déficit do Fundo, mas isso não pode pesar apenas nos servidores. Todos sem exceção precisam fazer a sua parte e, até o momento, os servidores são os que mais sentirão os revezes da Reforma. A administração precisa ter o compromisso ético de agir com responsabilidade. Esperamos que se concretize a reunião entre o Governo/FUSSBE/Vereadores, conforme o nobre vereador Mauro A. Silva informou ao Blog. O FUSSBE já teve uma conversa preliminar com o presidente da câmara municipal, vereador Guilherme Zafani."

Bom, tudo indica que tem mesmo um "jabuti" introduzido "estrategicamente" no PL para reduzir a alíquota patronal do governo para 14%. Segundo uns e outros, a "estratégia" do "jabuti" talvez seja para intentar induzir os vereadores a aprovar da forma que foi apresentada ao legislativo. Com isso os vereadores podem, supostamente, se tornar cúmplices em potencial nessa questão e, claro, o prefeito e os vereadores também podem ser passíveis de ações judiciais por improbidade administrativa.

Abaixo, disponibilizamos os links dos documentos mencionados:

- Emenda Constitucional 103/2019

- Portaria nº. 464, de 19 de novembro de 2018

- Projeto de Lei 85/2020 do governo de Várzea Paulista (atualizado):

 - Quadro de aplicação da Nota Técnica SEI nº. 12212/2019/ME: