198 - RECLAMAR NA PREFEITURA ?

20/05/2013 08:32

    No nosso dia-a-dia é comum precisarmos recorrer à administração pública municipal, e podemos ir à prefeitura pedir providências para iluminação, água, esgoto, alvarás, licenças,  informações, denuncias e queixas dos serviços públicos, etc.. Qualquer cidadão tem esse direito garantido por lei. Mas geralmente são encontrados dois problemas: o mau atendimento e a informalidade. 

    O mau atendimento geralmente vem de funcionários despreparados, insatisfeitos com os salários que recebem e, no mais das vezes submetidos a serviços que não gostam. Por óbvio, esses funcionários nunca terão boa vontade e interesse de realizar seu verdadeiro papel público perante o cidadão. A informalidade decorre da desorganização geral da administração pública. Ao fazer pedido verbal que não possa ser atendido na hora, o cidadão fica desamparado. Quando as coisas não acontecem da forma como deveriam, ele não tem um documento para provar que fez o pedido. Ou que atendeu às exigências do órgão.

    Por isso é importante que o interessado garanta que seu pedido foi registrado. Só assim terá certeza de atendimento. E, se falhar, terá um instrumento para recorrer ou à autoridade superior, ou ao poder judiciário (se necessário).

Princípios, regras e postulados que regem a administração pública:

Mais do que todo mundo, o administrador público está obrigado  a seguir a lei. Além do mais, ele tem que saber que ele existe para atender às necessidades da coletividade, não o contrário. Por isto deve seguir, estritamente, os princípios, regras e postulados que regem a administração pública. Alguns deles mostramos a seguir:

a) Formalidade

Os atos administrativos são formais. Isto significa, entre outras coisas, que devem ser escritos. Quem dá despacho de boca é guarda de trânsito. Portanto, quando a autoridade pública nega ou concede um pedido, deve fazê-lo por escrito. Este é um direito que o cidadão tem. Por isto pode exigir uma resposta escrita.

b) Fundamentação

Fundamentar é dar os motivos que justificam a decisão. O prefeito, seus secretários e os servidores públicos devem fundamentar tudo que fazem. Isto inclui todos os pedidos que atendem ou que não atendem. Principalmente os que não atendem. Eles devem dizer, por escrito, com base em que argumentos e em que leis estão negando o que o cidadão pediu

Direito de Petição

O direito de petição está previsto nos incisos XXXIII e XXXIV do art. 5o  da Constituição da República. Esse assunto é tão importante que vale a pensa transcrever o que está escrito lá:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Portanto, direito de petição é o direito que todo cidadão tem de pedir e receber as informações e as certidões de que necessite.

c) Direito de representação e de apelação

Conexo ao direito de petição estão os direitos de representar e o de recorrer.

- Representar é reclamar, queixar-se de alguma irregularidade e pedir providências.

- Recorrer é apelar a uma autoridade superior caso não fique satisfeito com a decisão tomada por uma autoridade inferior.

Digamos que ao lado de sua casa haja um lote sujo. Você pode representar ao secretário do meio ambiente para que providencie a limpeza. Se você não for atendido, poderá apelar ao prefeito.

A mesma coisa se um servidor público não cumprir sua obrigação. Você poderá representar contra ele ao seu chefe imediato. Se não for atendido, poderá apenar ao secretário ou ao prefeito.

d) Porque requerer por escrito

Geralmente o direito de petição será exercido por meio de um requerimento. O requerimento pode ser verbal. É o que acontece quando se pede no balcão a segunda via do IPTU. Nesses casos o assunto fica resolvido na hora e não há necessidade de registro.

Nas questões mais importantes, porém, é preciso requerer por escrito.

Esse requerimento escrito atende a várias finalidades:

  a) registrar que houve um pedido;

  b) registrar a data e a hora em que foi feito;

  c) impede que a autoridade requerida (prefeito, secretário, diretor...) diga que não sabia do assunto;

  d) obriga a uma resposta escrita. Além do mais, caso necessário recorrer à justiça, a cópia protocolada do requerimento será um documento muito importante para mostrar ao juiz que você fez a sua parte.

Finalmente, o pedido escrito obriga a autoridade a se mexer. Isto porque, se não despachar o seu pedido no prazo da lei, poderá incorrer não apenas em irregularidade administrativa mas até mesmo em crime (prevaricação, por exemplo).

Por todos esses motivos, na dúvida deve-se sempre requerer por escrito.

e) Regras gerais de redação do requerimento

Mesmo que você não siga todas as regras de redação, ainda assim a administração é obrigada a analisar o seu pedido e despachá-lo. Entretanto, quanto mais "certo" estiver, mas fácil para a autoridade entender o que está sendo pedido. É por isto que vão aqui as regras gerais aplicáveis à matéria (não explico o por quê de todas as regras, mas para cada uma delas existe uma justificativa).

Ao redigir o requerimento você deve ser claro, conciso, objetivo, impessoal, fundamentar e formular seu pedido. Deve também mandá-lo à autoridade com competência para decidir

Obs.: Se você se enganar quanto à autoridade, isto não pode ser motivo para não processar o seu requerimento. A autoridade que o receber deve encaminhá-lo à autoridade competente para decidir sobre o pedido.

f) O Requerimento

O requerimento, de preferência, deve ser feito no Papel A4 branco. As margens esquerdas e superior devem ter 3 cm. A da esquerda e a inferior, pelo menos 2,5 cm. Entre o endereçamento (primeira linha) e a qualificação (nome e demais informações) deve ficar um espaço com não menos do que 7 cm.

A tinta deve ser preta. Na pior das hipóteses, azul. Não se admite, de forma alguma, uso de letras  fantasiosas. Deve-se sempre usar fontes clássicas e sóbrias, como Times New Roman ou Arial.

Requerimento não é lugar para arte infantil ou juvenil. Nada de coração, florzinha e outras ilustações do gênero.

 - Endereçamento

Endereçamento refere-se à autoridade a quem o requerimento é dirigido. Não use o nome da autoridade. Use somente o cargo ou a função.Só  Diga "prefeito", não "prefeito Zé da Silva". Diga "secretário da administração", não diga "Secretário Zé Mané".

 - Tratamento

Já que estamos tratando somente da administração municipal, o tratamento fica muito facilitado. O prefeito e o presidente da câmara devem ser tratados como excelências. As demais autoridades, como ilustres. Portanto, "EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO..." ou "EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL..." e "ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO..."

 - Clareza

Seja claro. Ou seja, diga exatamente o que você deseja.

 - Concisão

Diga com o menor número possível de palavras. Não se deve dar volta com as palavras. Não use palavras inúteis.

 - Objetividade

Vá direto ao assunto. Como dizem por aí, "resuma". Deixe de fora tudo que não diga respeito diretamente ao requerimento.

 - Impessoalidade e manifestações de apreço e desapreço

Um dos aspectos da impessoalidade é não usar o nome da autoridade requerida. Outro é não usar  expressões de afeto e de desafeto. Os requerimentos podem se referir a angústias, mágoas, raivas, mas essas coisas não podem aparecer no tratamento da autoridade. Por exemplo não usar frases como: "meu caro prefeito" ou "senhor secretário safado".

Em suma: a cortesia que faz parte da boa educação não deve se degenerar em manifestação de apreço; o direito de ser franco não deve se degenerar em manifestções  de desapreço.

 - Pedido

Faça o pedido. Diga exatamente o que você deseja. Especifique quem, como, quando, onde e por quê.

 - Fundamentação do pedido

Assim como a autoridade deve despachar o requerimento de forma fundamentada, também você deve fundamentar o seu pedido nos fatos e no direito. Por exemplo, se você requer informações sobre determinada ação, serviço ou orgão, seja claro no que está pedindo explicações, como por exemplo porque determinado serviço não é prestado pelo setor de Saúde Pública ou porque deixou de funcionar.

Requerimentos corriqueiros exigem fundamentação simples e até nenhuma. Mas se o caso é incomum, então é preciso se alongar mais e explicar bem de onde vem o direito que você acredita ter.

 - Comprovantes

Em alguns casos será necessário anexar comprovantes dos fatos alegados. Por exemplo, se você é funcionário e requer férias prêmio, junte a certidão de tempo de serviço (você poderá deixar de juntar os documentos que devem ser emitidos pela própria prefeitura. Entretanto, será mais rápido se juntar.

 - Protocolo

Seu requerimento deve ser protocolado. Por isto você deve fazê-lo em duas vias. Leve-as ao balcão da secretaria ou órgão a cujo chefe se destina. Entregue uma via e peça que a outra seja carimbada, datada e assinada. Se o nome de quem recebeu não constar do carimbo, peça que seja escrito de forma legível.

Leve sua cópia protocolada para casa. Ela lhe será útil caso você precise apelar para a autoridade superior ou recorrer à justiça.

MODELOS DE REQUERIMENTO

• Modelo genérico simples - Clique aqui para ver o modelo - Este modelo é muito simples mas contém a essência de qualquer requerimento. A partir dele podem ser construídos requerimentos mais complexos.

  Ouvidoria da Prefeitura de Várzea Paulista

  Secretaria especifica para receber reinvidicações, solicitações e denuncias da população, que pode ser tambem por telefone e via internet. O cidadão pode recorrer à:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA

OUVIDORIA

RUA JOÃO POVOA, nº 97, JARDIM DO LAR
VÁRZEA PAULISTA - Cep: 13220-224
Tel (11) 4595-0037 - E-mail ouvidoria@varzeapaulista.sp.gov.br

Clique aqui para acessar o serviço  na internet.

 

 

 

Voltar

Pesquisar no site

BVP © 2012 Todos os direitos reservados.

VárzeaPaulista/SP