409 - V.PTA.: VÉSPERA DA VOTAÇÃO DA LEI QUE PREVÊ PROTESTAR QUEM DEVE IPTU

03/11/2014 09:24

   Pagar IPTU é um dever do cidadão, é um exercício de cidadania para poder viver com a qualidade de vida que deseja, mas o que o governo faz com o dinheiro do IPTU que é o problema... Por outro lado, pode ser que o Bolsa Família, BPC (Benefício de Prestação Continuada), Renda Cidadã, pelo Cartão Alimentação ou pelo PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), isente do pagamento do IPTU, mas talvez o munícipe varzino não saiba disso por falta de divulgação. Certamente o governo municipal não ia esconder isso, não é ?

   Importante esclarecer que, analisando código tributário, percebemos que a cobrança do IPTU , através de protesto em cartório, viola o princípio da legalidade, podendo vir a gerar dano moral. Dessa forma, a Entidade Municipal, não pode atuar de forma particular, pois a lei diz, o procedimento fiscal é que se realize a notificação administrativa do lançamento da exação.  O meio de protesto não se aplica no Código Tributário nacional, CTN, pois se assim for aplicado , gerará ao contribuinte constrangimento e abusividade, pois não há na lei qualquer embasamento legal para sua aplicação. Portanto, o protesto da Certidão de Divida Ativa, CDA, se torna abusivo.

   Bom, hoje é véspera da votação do Projeto de Lei 50/2014, Lei Municipal que pode dar ao prefeito o poder de protestar quem está devendo IPTU. Com a apresentação do PL à câmara municipal, o prefeito contraria tudo o que ele mais disse e prometeu durante a campanha: trabalhar a favor do povo. Não parece, e se vê que não está sozinho nisso. Os vereadores eleitos também disseram e prometeram a mesma coisa para serem eleitos:

   Mas não é só isso, em 1 ano e 10 meses de mandato os eleitores estão vendo, tanto o prefeito com seus secretários e os vereadores com suas mordomias e salários, o que estão fazendo, ou melhor, não fazendo pela cidade e pelo contribuinte... E agora mais essa: poder protestar quem está devendo IPTU. Ou já descartaram disputar a reeleição, ou continuam a tratar o eleitor apenas como aquele que vota e só é importante durante a campanha eleitoral, e depois não interessa mais. E fazem de conta que estão “trabalhando” a favor e ao lado do povo. Onde está o respeito que diziam ter para com a população ?

   Portanto, amanhã, 04/11, vai estar nas mãos dos vereadores aprovar ou não o PL 50/2014, certamente escrito com o aval de todas as secretarias de governo indicadas pelo prefeito e, claro, se aprovarem, tem quem diz que quando começar as reclamações o governo poderá dizer que está apenas cumprindo o que os vereadores decidiram... como se ele, o governo, não tivesse nada a ver com isso...

 Uma avaliação básica, ou criteriosa, pode muito bem mostrar que se esse tipo de coisa acontece aqui em Várzea Paulista, é porque NÃO EXISTE OPOSIÇÃO DE FATO, DE DIREITO E QUE FUNCIONE COM RESULTADOS. Entretanto, se tem oposição na sociedade e na opinião pública, ela é simplesmente ignorada e/ou desclassificada.

   Então o que fazer ?

   Bom, a população pode perfeitamente, por exemplo, levar e colocar sua insatisfação no traseiro do governo e da câmara municipal... de novo... porque é a mesma política de sempre, com representantes fazendo as mesmas coisas do mesmo jeito que todos os antecessores sempre fizeram.

   Resumindo: O povo ? Só é importante na campanha e no dia da eleição... do povo os políticos só querem o voto...

   Vamos ver como vai ser amanhã na sessão legislativa aqui de Várzea Paulista!

 

 

   

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