410 - V.PTA.: A CAMARA MUNICIPAL, O GOVERNO, AUDIÊNCIA PÚBLICA E O DEVEDOR DE IPTU

05/11/2014 10:24

   Ontem, na sessão da câmara municipal de Várzea Paulista, a principal expectativa era para com o Projeto de Lei 50/2014, que permite ao prefeito negativar quem está com IPTU atrasado, protestando em cartório, SCPS e Serasa. O PL deveria entrar em votação nesta sessão de ontem, 04/11, mas foi retirada pelo governo da pauta do legislativo a pedido da bancada da base governista.

   Durante a sessão, o vereador Demércio do PT foi quem introduziu o assunto ao discursar na tribuna, quando até então não se discutia a questão, criticando também a fraca liderança do governo no legislativo. O presidente da câmara explicou, em aparte, que foi ele quem cancelou a votação a pedido dos vereadores devido a "descoberta" de falta de parecer técnico, em plena sessão anterior.

   O clima da sessão esquentou pouco antes do final, e a discussão revelou detalhes da sessão anterior onde uma votação “urgente” havia aprovado o PL. Nesta votação, na sessão anterior, a bancada do PT (Juarez, Sueli, Luciano e Demércio)  votou contra, teve 1 abstenção (Claudemir) e 5 votos a favor (Ramiro, Silso, Silas, Valdilene e Mauro), o que permitiria estar aprovado o Projeto de Lei . Mas a votação foi invalidada pelo presidente da câmara, que só vota em caso de empate, por não ter parecer do jurídico da câmara e nem o parecer da comissão que cuida de questões como essa. Um êrro crasso, o que demonstra o desespero do governo em aprovar o PL e o despreparo do legislativo em não dar a atenção jurídica devida a uma questão social de extrema importância social. Nesse ponto o presidente da câmara foi determinante e correto.

   Adiou-se então a votação do PL para a sessão de ontem, mas não foi incluído na pauta porque o governo decidiu retirar para promover uma audiência pública e tentar minimizar o desgaste e o trauma político que essa medida pode impor ao prefeito e vereadores pelo eleitorado, inclusive diante do temor da bancada do governo com a indesejada reação negativa da população, e manifestação social contrária na porta da Casa de Leis. 

  Bom, talvez pressionado pela opinião pública desfavorável a esse projeto de Lei que pune com protesto e negativação no SPC e Serasa quem está com o IPTU atrasado, o governo decidiu promover uma Audiência Pública para tentar justificar o PL, com “amplo debate com a sociedade”. Mas isso pode ser somente uma estratégia do governo: do lado do governo a Audiência é apenas para justificar porque precisa do dinheiro nos cofres, do outro lado o contribuinte e eleitor que mal sabe se defender dos aspectos jurídicos, legais e de impacto social do que deseja aprovar o governo. Porque ? Porque o governo deve enviar de volta o PL ao legislativo para aprovação, com apoio ou não da população que pode ir ou não na Audiência.

   Mas, o que é uma audiência pública?

   Audiência pública é um meio que leva a uma decisão política ou legal, com legitimidade e transparência. Cuida-se de uma instância no processo de tomada da decisão administrativa ou legislativa, através da qual a autoridade competente abre espaço para que todas as pessoas que possam sofrer os reflexos dessa decisão tenham oportunidade de se manifestar antes do desfecho do processo. É através dela que o responsável pela decisão tem acesso, simultaneamente e em condições de igualdade, às mais variadas opiniões sobre a matéria debatida, em contato direto com os interessados.

   

  E porque uma audiência pública ?

  Para justificar a aplicação de medidas sociais administrativas através da participação ativa da população, com ampla divulgação prévia, e em tempo razoável, das informações sobre o tema a ser discutido. A escolha de um local adequado para a realização da Audiência é muito importante, e deve proporcionar fácil acessibilidade. Por exemplo, se a Audiência for realizada em um local em que não haja circulação de transporte público ou que não seja acessível para pessoas com deficiência não deve ser usado. Também não deve limitar o número de participantes ou do direito de voz dos participantes de forma a permitir um debate amplo sobre o tema discutido. 

   Nesse dia, da audiência, o governo deve dizer com detalhes, e claramente, como será aplicado o dinheiro que poderá arrecadar do IPTU com uma medida como essa do PL 50/2014.

   O Ministério Público pode ser acionado para invalidar uma Audiência Pública que tenha qualquer vicio, antes ou depois de sua realização.

   Enquanto isso, a suspeita de que o governo quer usar o dinheiro do 13º salário dos munícipes para bancar a folha de pagamento de dezembro e 13º salário dos funcionários públicos é cada vez maior, praticamente uma certeza. O dinheiro do IPTU não é para isso, é para melhorias de serviços públicos na cidade previsto em Lei.

   Lembrete: A realização de Audiências Públicas está intimamente ligada às práticas democráticas. O governo municipal e os srs. vereadores sabem disso, não é ? 

     A manifestação na câmara prevista para ontem também foi adiada com a noticia da retirada da votação do PL da pauta da sessão.

 

 

 

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